ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2026 PREGÃO Nº 12/2026 PROCESSO Nº 321/2026

Aos 04 de novembro de 2026 o MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, 4571, Centro, Vale do Anari - RO, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Sr. CLEONE LIMA RIBEIRO, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade n. 923821 SSP/RO, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. ***.407.462-**, residente e domiciliado no município de Vale do Anari/RO, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 12/2026, processo administrativo n.º 321/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 48.346.338/0001-26, neste ato representada por ROGÉRIO PRATES COTRIM NETO, inscrito(a) no CPF/MF ***.083.861-**, indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação (ou Aviso da Contratação Direta), sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO, INSUMOS E MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO HOSPITALAR., assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

LOTE 1: LOTE 1

 

Ordem

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit. R$

Valor Total R$

Marca/Espec.

2

11664

ALCOOL ETILICO HIDRATADO 70% de 1 LITRO, uso hospitalar. Caixa contendo 12 unidades.

CX

220

R$ 74,5500

R$ 16.401,0000

ANHANGUERA

9

11548

ALGODÃO HIDROFÍLICO, fibra 100% rolo com 500g.

ROLO

25

R$ 16,1900

R$ 404,7500

MELHORMED

10

7875

ATADURA DE ALGODÃO ORTOPÉDICO, 20cm x 1,80m, elaborado com fibras 100% algodão cru, cor natural, com baixo teor de impurezas, transformado em rolos de manta uniforme, possuindo camada de goma, faces envolvendo em papel acetinado e acondicionado em sacos plásticos, podendo ser esterilizado em autoclave embalagem individual com dados de identificação e procedência.

UND

500

R$ 11,3000

R$ 5.650,0000

ORTOFEN

11

11549

ABAIXADOR DE LINGUA (Pacote com 100 unidades), material em madeira, tipo descartável, 14 x 1,5 cm x 2mm, formato tipo espátula.

PACOTE

150

R$ 6,0200

R$ 903,0000

ESTILO

20

11550

ÁGUA PARA AUTOCLAVE SOLUÇÃO, frasco com 5 litros.

FRASCO

100

R$ 14,4400

R$ 1.444,0000

REYMER

26

7890

COMPRESSA DE GAZE, material tecido 100% algodão, tipo queijo, 8 camadas, quantidade 13 fios/cm², 91x91, 4 dobras, embalagem plástica.

ROLO

150

R$ 29,1700

R$ 4.375,5000

ORTOFEN

27

7891

COMPRESSA GAZE (PACOTE COM 500 UNIDADES) - Tecido 100% algodão, 13 fios cm2, cor branca, isenta de impurezas, 8 camadas, 7,5x7,5cm, 5 dobras, descartável.

PACOTE

20.000

R$ 17,2400

R$ 344.800,0000

ESPARTA

28

7892

CATETER INTRAVENOSO 16G (CAIXA COM 100 UND), intravascular, periférico, jelco teflon, envelope com 1un, estéril, ocido de etileno, uso único.

CX

100

R$ 74,9900

R$ 7.499,0000

H. HEALCATH

29

7893

CATETER INTRAVENOSO 18G (CAIXA COM 100 UND), intravascular, periférico, jelco teflon, envelope com 1un, estéril, ocido de etileno, uso único.

CX

350

R$ 74,9900

R$ 26.246,5000

H. HEALCATH

44

7593

BOLSA COLETORA DE URINA 2.000 ML SISTEMA FECHADO, fabricada em PVC, estéril, descartável, possui válvula anti-refluxo, Composição: Tubo extensor de 100cm fabricado em PVC transparente (diâmetro interno 7mm e diâmetro externo 9mm), conector escalonado com tampa protetora, Clamp corta fluxo, alça para transporte, ponto de coleta, válvula de drenagem inferior (ponto de descarte), validade mínima de 12 meses.

UN

3.500

R$ 3,9500

R$ 13.825,0000

BIOMASS

45

7909

CURATIVO ADESIVO REDONDO (CAIXA COM 500 UND), (pós-vacinação), estéril, hipoalérgico, formato anatômico, descartável.

CX

50

R$ 13,9900

R$ 699,5000

CIEX

64

7931

EQUIPO MICRO GOTAS (PACOTE COM 25 UNIDADES)

- Estéril

- Ponta perfurante com entrada de ar e filtro hidrofóbico.

- Câmara gotejadora flexível.

- Filtro de partículas de 15 u.

- Tubo flexível de 150 cm.

- Injetor lateral em "Y" auto-cicatrizante;

- Regulador de fluxo.

- Conector Luer Slip.

PACOTE

1.000

R$ 28,4400

R$ 28.440,0000

TKL

74

7940

FITA ADESIVA DE AUTOCLAVE, 30m x 19mm, material dorso em papel crepado, com indicador térmico, resistente a alta temperatura.

UND

250

R$ 5,2500

R$ 1.312,5000

CIEX

79

7945

FIO CAT GUT Nº 0, estéril, fio para sutura cirúrgica, tipo CAT GUT, cromado nº 0 com agulha curva atraumática de 20 a 30mm e circunferência de ½ ou 3/8 de circulo comprimento de 70 a 75 cm, envelopes.

ENVE

100

R$ 5,8900

R$ 589,0000

TECHNOFIO

80

7946

FIO CAT GUT Nº 2, estéril, fio para sutura cirúrgica, tipo CAT GUT, cromado nº 2 com agulha curva atraumática de 20 a 30mm e circunferência de ½ ou 3/8 de circulo comprimento de 70 a 75 cm, envelopes.

ENVE

100

R$ 5,8900

R$ 589,0000

TECHNOFIO

81

7947

FIO CAT GUT Nº 3, estéril, fio para sutura cirúrgica, tipo CAT GUT, cromado nº 3 com agulha curva atraumática de 20 a 30mm e circunferência de ½ ou 3/8 de circulo comprimento de 70 a 75 cm, envelopes.

ENVE

100

R$ 5,5900

R$ 559,0000

TECHNOFIO

82

7948

FIXADOR CITOLÓGICO 100 ML, solução alcoólica, embalado em frascos com válvula atomizadora Sistema Spray.

UND

20

R$ 10,8700

R$ 217,4000

KOLPLAST

87

7953

LUVA DE PROCEDIMENTO PP (CAIXA COM 100 UNIDADES) SEM PÓ, látex, natural, integro e uniforme, bioabsorvivel, atóxica, descartável, anatômico.

CX

200

R$ 29,8300

R$ 5.966,0000

SOFTAID

88

7954

LUVA DE PROCEDIMENTO P (CAIXA COM 100 UNIDADES) SEM PÓ, látex, natural, integro e uniforme, bioabsorvivel, atóxica, descartável, anatômico.

CX

500

R$ 27,9900

R$ 13.995,0000

SOFTAID

89

7955

LUVA DE PROCEDIMENTO M (CAIXA COM 100 UNIDADES) SEM PÓ, látex, natural, integro e uniforme, bioabsorvivel, atóxica, descartável, anatômico.

CX

500

R$ 27,9900

R$ 13.995,0000

SOFTAID

90

7956

LUVA DE PROCEDIMENTO G (CAIXA COM 100 UNIDADES) SEM PÓ. látex, natural, integro e uniforme, bioabsorvivel, atóxica, descartável, anatômico.

CX

200

R$ 27,9900

R$ 5.598,0000

SOFTAID

93

7960

LUVA DE PROCEDIMENTO PP (CAIXA COM 100 UNIDADES) COM PÓ, látex, natural, integro e uniforme, bioabsorvivel, atóxica, descartável, anatômico.

CX

300

R$ 22,0400

R$ 6.612,0000

SOFTAID

97

7964

LAMINA DE MICROSCOPIO (CAIXA COM 100 UNIDADES), material liso 26 x 76 mm, lâmina de vidro lapidada e lisa, com borda fosca, descartável, separadas com papel tipo manteiga.

CX

50

R$ 10,4900

R$ 524,5000

PRECISION

99

7966

LANCETA DE SANGUE DE SEGURANÇA DESCARTAVEL (CAIXA COM 100 UNIDADES) 0,36 mm x 1,8 mm.

CX

5.000

R$ 13,1900

R$ 65.950,0000

BIOMASS

103

7970

OXIMÊTRO DIGITAL DE DEDO, acomoda uma variedade de tamanhos de dedo de criança e adulto, leitura rápida e precisas, com display grande de LED e faixa de medição entre 0 a 100% de saturação de oxigênio.

UND

50

R$ 34,9900

R$ 1.749,5000

FINGERTIP

137

8004

SCALP 19 G (CAIXA COM 100 UNIDADES)

CX

50

R$ 23,1900

R$ 1.159,5000

TKL

138

8005

SCALP 21 G (CAIXA COM 100 UNIDADES)

CX

100

R$ 23,1900

R$ 2.319,0000

TKL

139

8006

SCALP 23 G (CAIXA COM 100 UNIDADES)

CX

100

R$ 22,8900

R$ 2.289,0000

TKL

140

8007

SCALP 25 G (CAIXA COM 100 UNIDADES)

CX

100

R$ 23,1900

R$ 2.319,0000

TKL

141

8008

SONDA URETRAL CALIBRE 12, trato urinário, estéril, descartável, embalagem individual, material PVC, conector padrão c/ tampa, comprimento de 40cm, tipo ponta distal cilíndra fechada, componentes c/ orifícios laterais.

UND

10.000

R$ 0,6400

R$ 6.400,0000

BIOSANI

142

8009

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 8 INFANTIL

UND

50

R$ 3,0100

R$ 150,5000

TKL

143

8010

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 10

UND

50

R$ 2,6100

R$ 130,5000

TKL

144

8011

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 12

UND

200

R$ 2,6100

R$ 522,0000

TKL

145

8012

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 14

UND

200

R$ 2,5900

R$ 518,0000

TKL

146

8013

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 16

UND

300

R$ 2,5900

R$ 777,0000

TKL

147

8014

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 18

UND

300

R$ 2,5900

R$ 777,0000

TKL

148

8015

SONDA TIPO FOLEY ESTÉRIL Nº 20

UND

250

R$ 2,5900

R$ 647,5000

TKL

162

8033

TOUCA SANFONADA (CAIXA COM 100 UNIDADES), material com elástico descartável cor branca.

CX

100

R$ 7,1900

R$ 719,0000

BOMPACK

163

8034

TERMÔMETRO CLÍNICO DIGITAL DE TESTA SEM CONTATO, POSSUI: Alarme de febre, visor, display que muda de cor de acordo com a temperatura indicada.

 

PROPORCIONA: fácil leitura, mede temperatura sem precisar contato com a pele, o que garante fácil manuseio e mais higiene, medição de temperatura corpórea, ambientes e superfícies, além de infravermelho, com medição instantânea

 

UND

100

R$ 74,9900

R$ 7.499,0000

MICGEEK

185

8057

LENÇOL DE PAPEL DESCARTAVEL 100% FIBRAS NATURAIS 70x50M

UND

3.000

R$ 10,4700

R$ 31.410,0000

ALICE

186

8058

MÁSCARA N95

UND

1.000

R$ 0,8400

R$ 840,0000

FORT HEALTH

192

11554

AVENTAL DESCARTÁVEL HOSPITALAR IMPERMEÁVEL (pacote com 20 unidades), gramatura 50 g/M² laminado, mangas longas com elástico nos punhos e tiras para amarrar na cintura e pescoço confeccionado em 74% de tecido não tecido (TNT) polipropileno do tipo agulhado e 26% tecido laminado de Polietileno com aditivo masterbatch.

PACOTE

600

R$ 125,5700

R$ 75.342,0000

ANADONA

215

7326

KIT PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO, contendo:

? 01 Válvula reguladora com fluxômetro a bilha

? 01 Umidificador de ar

? 01 Mangueira de conexão

? 01 Máscara

 

KIT

40

R$ 434,9900

R$ 17.399,6000

PROTEC

225

10469

LACRE DE SEGURANÇA DUPLA TRAVA EM POLIPROPILENO NUMERADO 16 CM

UN

1.000

R$ 0,4600

R$ 460,0000

SELOPLAST

236

11350

ESPAÇADOR PARA MEDICAMENTOS - MÁSCARA P, possui encaixe universal (compatível com todas as bombinhas de mercado, possui máscara macias e atóxicas, possui válvulas em silicone, unidirecional no bocal, possui registro na ANVISA.

UND

20

R$ 30,9900

R$ 619,8000

G-TECH

237

11351

ESPAÇADOR PARA MEDICAMENTOS - MÁSCARA M, possui encaixe universal (compatível com todas as bombinhas de mercado, possui máscara macias e atóxicas, possui válvulas em silicone, unidirecional no bocal, possui registro na ANVISA.

UND

20

R$ 30,9900

R$ 619,8000

G-TECH

238

11352

ESPAÇADOR PARA MEDICAMENTOS - MÁSCARA G, possui encaixe universal (compatível com todas as bombinhas de mercado, possui máscara macias e atóxicas, possui válvulas em silicone, unidirecional no bocal, possui registro na ANVISA.

UND

20

R$ 30,9900

R$ 619,8000

G-TECH

 

 

 

 

 

TOTAL:

R$ 721.883,1500

 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o Município de Vale do Anari/RO.

3.2. A presente licitação reger-se-á pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, disciplinado no art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

3.3. O Sistema de Registro de Preços – SRP caracteriza-se como um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação na imprensa oficial ou PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.5. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item 9., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.6.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1., o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.3. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.5. No caso do remanejamento feito entre órgãos do Município, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.6. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.2 a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

 

Vale do Anari, 04 de novembro de 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Golden Med Importadora E Distribuidora LTDA

Prefeito de Vale do Anari

 

48.346.338/0001-26

ROGÉRIO PRATES COTRIM NETO

 

***.083.861-**


Publicado por:
Rozenir Dos Santos Lima
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