ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.940, DE 26 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 34.319,64 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.1058 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

D.R: 1.706.0014.3110

R$ 34.319,64 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Quatro Centavos)

Desp: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 34.319,64 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), dar-se-á por excesso de arrecadação, referente a repasse federal proveniente do FNDE, se tratando dos rendimentos no exercício atual do saldo que ficou em conta bancária pertinente ao repasse mencionado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Monte negro, 26 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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