ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 001/2026 - CONTRATO N 003/2025
PROCESSO ELETRÔNICO 1-222/2025
CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/2021)
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 003/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO E A EMPRESA W. E ENGENHARIA LTDA, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMUM E OS FINS QUE ESPECIFÍCA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, CEP 76.994-000, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, doravante denominada ADITANTE e do outro lado, a W. E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. **.***.059/0001-**, situada na Avenida Marechal Rondon, nº. ****, Sala A, Centro, Município de Colorado do Oeste/RO, neste ato representada pelo Senhor WENDELL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.867.184-**, brasileiro, maior e capaz, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada ADITADA e que se regerá pela lei 14.133/2021 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos termos do artigo 107, da Lei 14.133/21 e suas alterações;
DO OBJETO, PRAZO E VALOR
Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 20 (vinte) dias a vigência do Contrato n° 003/2025, firmado entre as partes para a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia civil, regularmente constituída e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para a execução da reforma da cozinha institucional da Câmara Municipal de Cabixi, de acordo com as especificações estabelecidas no LOTE 01 do Termo de Referência, na Nota de Empenho, na Ordem de Serviço, e demais documentos constantes do processo administrativo, passando o mesmo a ter nova vigência até 10/02/2026, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto na Cláusula Sexta, do Contrato 003/2025.
Parágrafo Segundo – Fica mantido o valor da despesa com a execução do presente Aditivo Contratual importando em R$ 37.397,75 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos.
ELEMENTO DE DESPESAS
Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:
01 - Câmara Municipal
01 - 00 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento de Despesa - 449051 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária – 07 - Reforma (ampliação de área física)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 003/2025, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 21 de janeiro de 2026.
W. E ENGENHARIA LTDA
Aditada
Câmara Municipal de Cabixi/RO
EDERVAN GOMES DA SILVA
Aditante
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
2 Testemunhas (Assinadas eletronicamente)
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
6.1 – O presente Contrato terá vigência de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado automaticamente, conforme artigos 6º, XVII e 111, ambos da Lei nº 14.133/2.0211.
6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:E9C13D00