ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.937, DE 20 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 147.927,36 (Cento e Quarenta e Sete Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1055– AQUISIÇÃO DE 32 UND DE ADUELAS DE CONCRETO DE 2,0M X 2,0M – TRANSF. ESPECIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00– Material de Consumo

R$ 147.927,36 (Cento e Quarenta e Sete Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos)

D.R: 2.706.0013.3110

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação do valor descrito no Artigo 1º, §1º, no montante de R$ 147.927,36 (Cento e Quarenta e Sete Mil Novecentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), ocorrerá por meio de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de saldo remanescente de recursos de Transferência Especial através do Ministério da Economia, que permaneceu em conta bancária específica ao final do exercício de 2025, conforme demonstrado em extratos em anexo.

Parágrafo único. O saldo remanescente será reutilizado para a aquisição de 32 (trinta e dois) unidades de aduelas de concreto medindo 2,0m x 2,0m, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, observando-se a vinculação dos recursos e o devido enquadramento na classificação orçamentária da despesa, em conformidade com a legislação vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 20 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E9D7A3E7