ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2039/2024

LEI N° 2.039/2024

 

Seringueiras/RO 06 de setembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 110/2024 O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, provou e o Prefeito sanciona a seguinte;

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.411,68 (dois mil quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.316.

 

C.C 13.618-2 CONVENIO EST. Nº 259/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

 

3.3.30.93.00.00

15710000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.411,68

Total Suplementação:

2.411,68

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.3.2.1.01.01.14.00

Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

2.411,68

Total da Receita:

2.411,68

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E9EA626E