ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.186 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Dispõe sobre alteração daLei Municipal nº 1.662 de 29 de dezembro de 2017,que Institui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, no âmbito do Município de Machadinho DOeste e da outras providências.

 

O Prefeito de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, nouso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºO inciso I, do art. 18 da Lei Municipal nº 1.662 de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos:

 

I parcialmente, na ordem de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto a ser pago quando da lavratura do primeiro Registro, para os imóveis urbanos e rurais, e no percentual 35% (trinta e cinco por cento) a partir do segundo Registro dos mesmos, excetuando os imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação que já possuem uma alíquota diferenciada.

 

Art. 2ºFica revogada a Lei Municipal n. 123 de 14 de dezembro de 2021.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

 

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2022 às 13:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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