ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.293 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.293 de 18 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM e

anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais),

referente a contrapartida ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM.

 

SEMOSP - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos de recursos vinculados ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM.

 

SEMOSP - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.293 de 18 de Novembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM., no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1056 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concretos Convênio nº. 255/2025/PGE-DERADM C/C:24.284-5

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 50.000,00

F.R. 1.701

02.04 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1056 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concretos Convênio nº. 255/2025/PGE-DERADM C/C:24.284-5

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 3.280,00

F.R. 1.500

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 3.280,00

FICHA: 053

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos de recursos vinculados ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM.

 

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 255/2025/PGE-DERADM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:EA02C7BC