ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 997 DE 11 JUNHO DE 2019.
“ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 8º, 10, 13, 16, 17, 20, 22, 23, 31, 35; DA LEI 415/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI e em cumprimento ao disposto na emenda da Lei Orgânica nº. 002 de 11 de junho de 2009, combinado com a Lei Federal nº. 12.468 de 26 de agosto de 2011.
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 415 de 04 de maio de 2015 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º conforme abaixo:
Art. 3º..........................................................
§ 1º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões são transferíveis, desde que esteja regulamentada sua concessão, cabendo uma permissão a cada permissionário devendo o mesmo ser cadastrado em Associação ou Sindicato dos taxistas, devidamente constituídos no Município de Candeias do Jamari.
§2º A desistência do permissionário através de Documento devidamente assinado e reconhecido em cartório, ou o não cumprimento desta Lei, a mesma deverá ser cancelada e repassada a família do permissionário ou um representante legal representada pela associação mediante Decreto do Executivo.
§ 3º. ..........................................
§ 4º. O permissionário que não cumprir com suas obrigações perante esta lei no seu art.3º, será cassada sua permissão, ficando o sindicato dos taxista detentor das permissões cassadas que por sua vez passara á um novo permissionário mediante decreto do executivo.
§ 5º. Os permissionários que não estiverem exercendo suas funções de taxistas, perderão a concessão mediante parecer da comissão da prefeitura, Associação e Sindicato estabelecido no município de Candeias do Jamari, mediante Decreto do Executivo.
CAPÍTULO ll
PERMISSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º.Verificada a necessidade da liberação de permissão de taxi para operação no território do município, nos termos dos incisos abaixo, compete ao prefeito municipal mediante parecer da associação e sindicato devidamente constituída no município de Candeias do Jamari, fixá-las por Decreto do Poder Executivo, com base na presente lei.
................................................................:
§ 1º. Somente poderão se habilitar à permissão de novas licenças, nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes:
I. Os motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições socioeconômica através de investigação por órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão nomeada pelo Prefeito, da qual participarão representantes do Sindicato ou Associação fundada no município.
............................................
São condições indispensáveis do permissionário ou condutor auxiliar do veículo, a prova de que:
..............................;
...............................;
O permissionário ou condutor auxiliar que vier a responder Ação Penal ou Inquérito Policial por crime doloso ou culposo com pena máxima, em abstrato, igual! ou superior a um ano, a concessão será imediatamente repassada a família ou um representante legal.
§2º. A permissão de novas licenças será efetuada criteriosamente, para autônomo o total de vagas nas seguintes proporções:
§3. Aos motoristas profissionais autônomos, 100% (cem por cento);
§ 4º. ......................................;
§ 5º. ................................;
§6º. .................................;
CAPÍTULO lll
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 3º - O art. 5º da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Os pontos de táxis serão fixados pela associação ou sindicato constituído no município, como locais referenciais e rotativos, não dando aos beneficiários das permissões autoridade sob os pontos ou horários ou na ordem de chegada será seguido na forma desta Lei direito exclusivo de estacionamento.
§1º. Os Pontos de Táxi ficarão assim definidos:
a) - Panificadora Ouro Branco;
b) - Panificadora Central:
c) - Supermercado Peg Pag;
d) - Supermercado Integral;
e) – Rodoviária municipal;
f) – Vila nova Samuel
g) – Distrito de Triunfo
§2. Na extinção das atuais permissões no prazo fixado no §2º do art. 4º ou a qualquer tempo pela cassação ou desistência da permissão ainda, morte, insolvência ou falência do permissionário, o ponto fixo permitido, passara a ser da família ou representante legal a partir da presente lei.
§3. Os permissionários que fazem uso de estacionamento em pontos fixos até a sua total extinção na forma do parágrafo anterior, a autorização de pontos referenciais pelos novos permissionários se dará pela ordem de chegada em número a ser fixado pela associação e permitido pelo setor competente municipal.
Art. 4º - O art. 8º da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
ART. 8º. Aos atuais permissionários com ponto de estacionamento fixo, a ordem de preferência será obedecida a ordem de chegada do permissionário aos pontos assim definidos no art. 5º desta lei, sendo necessário haver um cadastro dos permissionários perante a associação e sindicato constituinte no município de Candeias do Jamari, para cada ponto de taxi existente.
Parágrafo único – ...........................................
CAPITULO V
VISTORIA DOS VEÍCULOS
Art. 5º - O art. 10 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º. A permissão ou renovação das permissões para taxi dependerá do executivo municipal mediante parecer da associação e sindicato constituído no município de Candeias do Jamari, bem como a verificação do estado de conservação do veículo, será atestado em vistoria procedida por agente do prefeito municipal e pela associação e sindicato localizado no município, sendo homologada pela autoridade municipal, acompanhada do laudo de vistoria do CIRETRAN.
§1º. .............................................;
§2º. ...........................................;
§3º. Posterior a fase cadastral, cumprida a apresentação dos documentos exigidos no artigo 13, o permissionário submeterá o veículo, conforme calendário definidos no §1º deste artigo, a fiscalização a ser realizada pela prefeitura e pela associação ou sindicato localizado no município de Candeias do Jamari – RO, onde serão verificadas as condições de conforto, higiene, estética e os equipamentos obrigatórios prescritos por legislação especifica, dentre elas a do DETRAN, a qual expedirá nos casos de aprovação de todos os itens, laudo de vistoria e regularidade que deverá ser fixada na parte interna do vidro dianteiro do veículo, em local de fácil visualização pela fiscalização competente, conforme modelo produzido pelo órgão municipal.
§ 4º. ................................;
§ 5º. ................................;
§ 6º. ................................;
§7º. ................................;
CAPITULO VII
REQUISITOS PARA MOTORISTAS
Art. 6º - O art. 13 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13º. Os permissionários do serviço público do transporte individual de passageiros deverão apresentar anualmente, entre os meses de maio e novembro á prefeitura municipal de Candeias do Jamari, sempre precedente as vistorias de que trata o art. 11 e seus parágrafos, toda a documentação necessária e exigida em cadastro.
§1º. Quando o permissionário ou motorista vier a falecer, deverá ser comunicado o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de 02 mês, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.
I – ..............................;
§2º. ..............................;
..................................;
II - ................................;
III - ...............................;
IV - Atestado de domicilio ou residência dos permissionários;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - .............................;
VIII - ............................;
IX - ...............................;
X - .................................;
XI -................................;
XII - ..............................;
XIII - ............................;
§3º. Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que se trata esta lei, sob inteira responsabilidade do permissionário, deverão estar cadastrado junto a prefeitura, sindicato ou associação no município de Candeias do Jamari- RO, mediante apresentação dos documentos enumerados nos incisos II,III,IV,IX e X do parágrafo anterior.
CAPITULO IX
TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO.
Art. 7º - O art. 16 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16º. As tarifas cobradas nos serviços de taxi dentro do território do município serão fixados no momento do transporte e revisadas pela associação e sindicato mediante decreto do executivo municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta lei.
Art. 8º - O art. 17 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. Sempre que necessário, “ex-oficio” ou a pedido dos permissionários através da associação ou sindicato localizado no município de Candeias do Jamari. Mediante de planilhas demonstrativa de custos, a administração efetuara estudos técnicos para a revisão das tarifas.
CAPÍTULO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º - O art. 20 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20º. ................................;
I - ................................;
II - ..............................;
III - .............................;
IV - .............................;
§ 1º. ..........................;
§ 2º. Os permissionários que a associação, sindicato e a fiscalização municipal comprovar através de relatório que o mesmo não exerce as atividades, será notificado e não sendo localizado será publicado, e o mesmo terá um prazo de 30 dias para regularização, não comprovando o exercício da atividade o mesmo perde a Permissão automaticamente.
Art. 10 - O art. 22 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. ................................;
§ 1º. ................................;
§ 2º. ................................;
§ 3º. ................................;
§ 4º. ................................;.
§5º. Compete à Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de seus agentes ou associação, sindicato, a lavratura do “Auto de Infração”, para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do art.22, sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo, para os efeitos do art.24 desta Lei.
Art. 11 - O art. 23 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da permissão é do Prefeito mediante relatório da associação ou sindicato constituído no município de Candeias do Jamari.
§1º. ................................;
§2º ................................;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O art. 31 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 31º. Somente poderão se habilitar as permissões para exploração de serviço de que trata esta Lei, motoristas profissionais autônomos, nas proporções regradas no art. 4º, e seus inciso que trata esta Lei, quando estiverem em dia com suas obrigações tributarias.
Art.13 - O art. 35 da Lei Municipal 415 de 04 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 35º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari a firmar convênios ou contratos com órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal, para fiscalização e aplicação de Autos de Infração e demais medidas cabíveis de acordo com CBT.
Art. 14 - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 415 de 04 de 2007.
Art. 15 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EA10EE70