ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.713 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA

1.3.2.1.01.0.1.09

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS

135.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

Total da receita

R$ 135.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

PROGRAMA

0128

PROGRAMAS DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’AGUA - 0005.604831/2021-48

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

135.000,00

 

TOTAL

R$ 135.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro visando custear as despesas com investimentos em Reformas e Ampliações da Unidade Mista Santa Isabel (HPP).

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:EA1E08B4