ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.713 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
135.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 135.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMAS DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’AGUA - 0005.604831/2021-48 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
135.000,00
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TOTAL |
R$ 135.000,00 |
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Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro visando custear as despesas com investimentos em Reformas e Ampliações da Unidade Mista Santa Isabel (HPP).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:EA1E08B4