ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.315 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.315 de 10 dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Supervisor da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP”.
A criação da referida função gratificada se fundamenta na necessidade de organizar, coordenar e supervisionar atividades essenciais para o correto funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal e do setor de Iluminação Pública, áreas estratégicas da Administração Municipal.
A supervisão adequada dessas atividades exige servidor efetivo com capacidade de gerenciamento, liderança, assegurando maior eficiência operacional, melhoria da qualidade dos serviços prestados e maior segurança para a população. A função gratificada possibilitará ao servidor designado atuar com responsabilidade ampliada, garantindo celeridade, organização e controle das tarefas desempenhadas pela equipe.
A medida contribui para o aprimoramento da gestão pública, reforçando o compromisso desta Administração com a eficiência administrativa e a prestação de serviços de qualidade, além de observar integralmente os limites e condicionantes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à consideração dos Nobres Vereadores, confiando na costumeira aprovação desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.315 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargo de Função Gratificada de Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo:
Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação –no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Art. 2º A função gratificada criada por esta Lei destina-se a servidores efetivos do quadro municipal, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e será exercida em regime de dedicação compatível com as atribuições da função, nos termos do inciso V, art 37 da CF.
Art. 3ºO valor e as atribuições do cargo serão o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União – RO, 10 de dezembro de 2025.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
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Denominação do Cargo |
Quantitativo |
Escolaridade Exigida |
Valor Mensal (R$) |
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Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação |
01 |
Ensino médio/Técnico em áreas correlatas as atribuições do cargo |
R$ 2.000,00 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Supervisor da Seção do serviço de Inspeção Municipal e Iluminação |
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e as ações de manutenção, instalação e ampliação da iluminação pública no Município. Elaborar relatórios periódicos de atividades, demandas, ocorrências e resultados, encaminhando-os à chefia da SEMOSP. Planejar e propor melhorias nos procedimentos internos, fluxos de trabalho e rotinas operacionais. Controlar a utilização, conservação e manutenção de equipamentos, ferramentas e materiais utilizados. Acompanhar vistorias, inspeções, notificações técnicas e demais procedimentos de interesse quanto a atividade de inspeção e iluminação Supervisionar o atendimento às solicitações da população referentes à iluminação pública e inspeções. Garantir o cumprimento das normas de segurança no trabalho durante a execução dos serviços. Executar outras tarefas correlatas ou determinadas pela chefia imediata. |
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:EA3FDC22