ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 24.132, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVID
DECRETO Nº 24.132, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ariquemes,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura a participação dos usuários na administração pública direta e indireta;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 175 da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos e a disciplina sobre os direitos dos usuários;
CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO, o que determina o art. 22 da Lei Federal nº 13.460/2017, segundo o qual regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários;
CONSIDERANDO, a necessidade de cumprimento da APL nº 00008/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, que recomenda a instituição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito do Município de Ariquemes;
CONSIDERANDO, a importância da participação social no acompanhamento e avaliação dos serviços públicos municipais, como instrumento de fortalecimento do controle social e da transparência pública;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Município de Ariquemes, órgão colegiado de natureza consultiva, vinculado à Controladoria Geral do Município, destinado a promover a participação dos usuários na avaliação, acompanhamento e aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e da transparência pública municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º O Conselho de Usuários observará os princípios da participação social, transparência, eficiência, publicidade, controle social, impessoalidade, moralidade administrativa e melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, sem prejuízo de outras previstas na legislação:
I – acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;
II – participar da avaliação dos serviços públicos;
III – propor melhorias na prestação dos serviços públicos;
IV – contribuir para a definição de diretrizes destinadas ao adequado atendimento dos usuários;
V – acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017;
VI – analisar os resultados das pesquisas de satisfação dos usuários;
VII – sugerir ações voltadas ao aperfeiçoamento da Carta de Serviços ao Usuário;
VIII – propor medidas para simplificação de procedimentos administrativos relacionados ao atendimento ao cidadão;
IX – sugerir iniciativas de inovação, transformação digital e ampliação do acesso aos serviços públicos;
X – apresentar recomendações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à melhoria contínua dos serviços públicos;
XI – avaliar a acessibilidade, intuitividade e linguagem presentes no Portal da Transparência, podendo apresentar sugestões de melhorias e outras boas práticas para aperfeiçoamento da transparência ativa;
XII – emitir parecer consultivo, quando solicitado, sobre matérias relacionadas aos serviços públicos municipais;
XIII – opinar, quando consultado, sobre a indicação do Ouvidor Municipal, conforme autoriza o art. 20 da Lei Federal nº 13.460/2017.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho será composto por representantes da Administração Pública e da Sociedade Civil, observados os critérios de representatividade, pluralidade, diversidade e equilíbrio entre os segmentos dos usuários dos serviços públicos, conforme a seguir:
I – Administração Pública:
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, pertencentes, preferencialmente, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município;
c) 01 (um) representante da Agência Municipal de Regulação, quando houver, ou, na ausência desta, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II – Sociedade Civil:
a) 01 (um) usuário representante do segmento de comércio e indústria;
b) 01 (um) usuário representante do segmento de profissionais prestadores de serviços, tais como contadores, imobiliárias e engenheiros;
c) 01 (um) usuário representante do segmento dos serviços públicos de educação;
d) 02 (dois) usuários representantes de outros segmentos da sociedade não contemplados nas alíneas anteriores.
§ 1º Caso haja abstenção de participação de representante da Sociedade Civil, será convocado usuário de outro segmento, observada tanto quanto possível a equivalência ou compatibilidade entre o segmento substituto e o substituído.
§ 2º Havendo vacância do titular e suplente de um dos segmentos da Sociedade Civil, antes do término do mandato, o Conselho de Usuários suprirá a respectiva vaga por meio de resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, observada tanto quanto possível a equivalência ou compatibilidade entre o segmento substituto e o substituído, dentre os candidatos ou interessados remanescentes do Edital de Chamamento Público.
§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente, escolhido na mesma forma do titular, que o substituirá em seus impedimentos ou vacâncias.
Art. 5º A escolha dos representantes da Sociedade Civil ocorrerá por meio de processo aberto ao público, por meio de Edital de Chamamento Público, coordenado pela Casa dos Conselhos ou pelo órgão que exercer função equivalente, assegurados ampla publicidade, transparência, igualdade de oportunidades e participação social.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada, e não gerará vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, em reunião específica para esse fim, por maioria simples, com mandato coincidente com o mandato do Conselho.
§ 1º O Presidente do Conselho será, preferencialmente, um representante da Administração Pública Municipal.
§ 2º O Vice-Presidente será, preferencialmente, um representante da Sociedade Civil.
§ 3º Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – representar o Conselho perante os órgãos e entidades da Administração Pública;
III – assinar as resoluções, recomendações, atas e demais documentos do Conselho;
IV – deliberar, em caso de empate, com o voto de qualidade;
V – encaminhar as recomendações e resoluções do Conselho aos órgãos competentes.
§ 4º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quadrimestre, totalizando 03 (três) reuniões ordinárias anuais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e as extraordinárias, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante comunicação oficial ou publicação no Portal da Transparência do Município.
§ 2º As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, observado o caráter exclusivamente consultivo.
Art. 10. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, garantida a publicidade e o acesso aos interessados.
Art. 11. O Conselho poderá realizar consultas públicas, audiências, enquetes, formulários eletrônicos e outras formas de participação social para subsidiar suas manifestações.
Art. 12. Poderão ser instituídos grupos temáticos para discussão de matérias específicas relacionadas aos serviços públicos municipais, com a participação de especialistas convidados, sem direito a voto.
Art. 13. As deliberações do Conselho possuirão caráter exclusivamente consultivo, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 13.460/2017, e serão formalizadas por meio de resoluções ou recomendações.
Art. 14. As atas, resoluções, recomendações e relatórios do Conselho serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas implicará a perda do mandato do conselheiro, cabendo ao Conselho declarar a vacância e providenciar a substituição na forma do § 3º do art. 4º deste Decreto.
Art. 16. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Município de Ariquemes terá o apoio administrativo e operacional da Controladoria Geral do Município, que disponibilizará os recursos necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá articular-se com outros órgãos da Administração Municipal para o provimento da infraestrutura necessária às atividades do Conselho.
Art. 17. O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação do Conselho, dispondo sobre a rotina de trabalhos, a forma de convocação, o quórum de instalação e deliberação, e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio Conselho, observada a legislação aplicável.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, 15 de Setembro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/09/2026 às 08:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4280885 e o código verificador D381A0D9.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:EA43ADD5