ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 678, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11(ficha179) - R$ 30.291,70.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 |
Operacionalização do Fundeb |
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Ação |
2038 |
Fundeb 60% ensino Fundamental |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha 181) - R$ 16.931,43.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Operacionalização do Fundeb |
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Ação |
2040 |
Fundeb 40% Ensino Fundamental |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:EA78C5EA