ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.242 DE 27 DE JULHO DE 2021.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - O Feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo, localizada na Avenida dos Estudantes, s/n, denominado de “Feirão do Produtor Rural de Triunfo”.
Parágrafo Único – A autorização de uso de área pública que trata esta Lei é independente de licitação pública, desde que observadas às demais normas desta Lei.
Art. 2° - O Feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo tem por finalidades atender, os produtores rurais, associações rurais e cooperativas rurais na comercialização de seus próprios produtos e a produção de terceiros, permitindo-lhe só complemento da renda familiar com o abastecimento e comercialização de alimento para a população geral.
Art. 3° - O Feirão do Produtor Rural terá uma Comissão Responsável pelas atribuições de: coordenar, organizar, regulamentar, fiscalizar, aplicar de advertências e notificar, bem como proceder à autorização de uso de área pública, ou o veto a esta autorização de uso de área pública, nos casos em que o usuário não cumprir com as determinações da presente Lei.
§ 1º - A Comissão Municipal de Administração da Feira - COMAF, terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), indicado pelo executivo municipal;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU - Vigilância Sanitária), indicado pelo executivo municipal;
c) 02 (um) representantes dos Autorizatários (Administradores), escolhido por votação simples entre os Autorizatários;
§ 2º - Entre os nomeados, será eleito o Presidente por votação simples e o mesmo indicará o secretário (a) e seus suplentes.
§ 3º - Ficará a cargo de o executivo municipal emitir portaria de nomeação nos membros do COMAF.
Art. 4° - A administração da feira será exercida através de um administrador, que será escolhido por votação simples e direta, entre os Autorizatários dos espaços (Boxe).
§ 1º - Cada Boxe terá direito a um voto, em caso de empate os membros do COMAF escolherão qual dos candidatos empatados será o presidente.
§ 2º - A votação será realizada na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, e será acompanhada pelos membros COMAF, que lavrarão a ATA da votação e a encaminhará Secretária Municipal de Agricultura (SEMAGRI) para publicação.
§ 3º - Ao administrador, caberá:
- Resolver problemas locais como discussões e perturbação por barulho;
- Advertir os autorizatários sobre irregularidades, problemas, desavenças ocorridas no ambiente da feira;
- Aplicar notificações ao autorizatários e comunicar a COMAF;
- Comunicar ao COMAF a necessidade de serem aplicadas as respectivas sanções de suspensão ou cassação da autorização de uso de área pública, após apuração da veracidade dos fatos.
- Organizar e supervisionar o funcionamento diário da feira, mantendo-a em funcionamento no horário estabelecido por esta lei;
- Organizar as escalas ou mutirões de limpeza dos banheiros, corredores e áreas coletivas;
§ 4º - No caso de renúncia, afastamento, perda do autorização de uso de área pública ou falecimento do Administrador, o COMAF deverá convocar os Autorizatários para uma nova votação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPITULO II
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA
(AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, CASSAÇÃO E DESOCUPAÇÃO)
Art. 5° - A autorização de uso área publica (Boxe) será concedida pela Secretária Municipal de Agricultura (SEMAGRI), após e analise e aprovação do COMAF.
Art. 6° - Os espaços ocupados serão destinados somente a Autorizatários assim classificados:
I – PRODUTORES: são aqueles que vendem produtos de sua própria produção ou de terceiros;
II – COMERCIANTES: são os que vendem a produção de terceiros.
III – ASSOCIAÇÕES: grupo de produtores rurais organizados em associações que juntos vendem produtos de suas próprias produções e produtos de terceiros;
IV – COOPERATIVAS: grupo de produtores rurais organizados em sistema de cooperativa que vendem sua produção de seus cooperados e a produção de terceiros.
Art. 7° - O cadastro dos Autorizatários será feito junto a Secretária Municipal de Agricultura (SEMAGRI), mediante a apresentação dos seguintes documentos (em cópias Autenticadas ou cópias com apresentação do original):
- Requerimento ao Secretário Municipal de Agricultura solicitando a Autorização e uso de área pública;
- RG ou Documento hábil de identificação;
- 01 foto 3x4;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Inscrição Estadual de Produtor Rural (quando for o caso);
- Taxa de emissão de autorização do uso de área pública com seu respectivo comprovante de pagamento.
§ 1° - Terão prioridades na ocupação dos espaços e na concessão de Autorização e de uso de área pública os Comerciantes e Produtores Rurais já estabelecidos antes da edição desta Lei, desde que se enquadrem nas normas da mesma, sem exceções;
§ 2° - A concessão da autorização de uso de área pública terão como critério de prioridade para escolha dos candidatos: cooperativas, associações, produtores rurais e os comerciantes, nesta ordem.
§ 3° - O interessado em adquirir uma autorização de uso de área pública (Boxe) no Feirão do Produtor Rural e obter o Alvará de funcionamento e localização deverá inscrever-se em uma lista de espera que será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura - (SEMAGRI).
§ 4° - Todos os inscritos constantes na lista elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) terá seu cadastro avaliado e aprovado pela COMAF.
§ 5°- A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) após análise da comissão encarregará de destinar os requerimentos aprovados para o Departamento de Fazenda e Tributação que se encarregará do respectivo cadastro e emissão do Alvará de Localização e funcionamento;
Art. 8°- A autorização de uso de área pública e do alvará de localização e funcionamento, será a titulo precário e contemplará cada unidade (Boxe) distinta, sendo permitida somente uma unidade (Boxe) por Autorizatário.
§ 1° - A autorização de uso de área pública terá sua validade até 15 de fevereiro do ano subseqüente ao exercício, independentemente do mês em que for concedida e será renovada automaticamente no ano seguinte com pagamento da guia de renovação de autorização de uso de área pública;
§ 2° - O autorizatário é obrigado a ocupar exclusivamente o local determinado na autorização de uso de área pública, não sendo admitida troca entre os Autorizatários;
§ 3° - O espaço cedido a cada Autorizatário será conforme o estabelecido no projeto técnico e quantidade disponível da área determinada.
§ 4° - São considerados espaços dos Autorizatários as áreas do Feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo, devendo as áreas comunitárias (corredores) estar livres para acesso e transito do público e jamais ser ocupados com mercadorias ou produtos.
§ 5° - Quando no momento da renovação da autorização de uso de área pública, o COMAF poderá deliberar sobre troca dos espaços, se caso existir espaço vago ou se for de comum acordo entre os interessados.
Art. 9° - Os boxes construídos em alvenaria serão classificados e demarcados longitudinalmente e cobrados do autorizatário o equivalente á até 50 m² (metros quadrados) no valor de 7 UPF’s (Sete Unidade Padrão Fiscal) mensais, de acordo com anexo III da tabela correspondente no Código Tributário Municipal (LEI Nº 132 de 19/03/1998);
Art. 10 - Todo autorizatário que deixar de comercializar os seus produtos nos espaços concedidos por 03 (três) dias corridos de funcionamento, deverá procurar a Administração da feira ou COMAF para justificar a respectiva falta, não o fazendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será considerado como abandono e perderá automaticamente a Autorização de uso de área pública, sem que o mesmo tenha qualquer direito de ressarcimento ou renovação anual da autorização.
Art. 11 - Sendo constata do que outro autorizatário que não seja o autorizatário esteja ocupando o Espaço sem a devida Autorização de uso de área pública não será permitida a sua permanência no mesmo, devendo o mesmo desocupar o Boxe de imediato, sendo que o respectivo autorizatário responsável receberá uma notificação.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12 - O Autorizatário é obrigado a conservar o espaço, mantendo-a em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único– Cabe ainda ao Autorizatário:
I – Tratar com cordialidade os consumidores e os demais autorizados, adotando sempre atitudes respeitosas e dignas;
II – Manter suas mercadorias dentro dos limites físicos dos boxes;
III – Manter-se em dia com todas as obrigações tributárias, trabalhistas, fiscais municipais, estaduais e federais;
IV – Responsabilizarem-se nas esferas administrativa, civil e criminal, pelos danos Materiais e/ou Morais que no período de uso vier a causar a terceiros;
V – Acatar as determinações e instruções da administração da Feira do Produtor e da fiscalização (SEMAGRI, vigilância Sanitária municipal, COMAF, IDARON, SECRETÁRIA DE FAZENDA, entre outros);
VI – Manter aferidas e em perfeito estado de funcionamento e o correspondente selo de aferição as balanças e medidas indispensáveis à comercialização de seus produtos, em conformidade com as normas do INMETRO.
Art. 13 - Todo procedimento de manuseio de alimento ou preparo de comida será fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, que aplicará as normas especificas de funcionamento correspondente à atividade desenvolvida, no Feirão do Produtor Rural.
§ 1° - Todos os Autorizatários deverão manter os Espaços em completo estado de limpeza, varrendo inclusive os corredores que o circundam, Banheiros, lavadouros e áreas de acesso de circulação dos consumidores, removendo o lixo para as lixeiras localizadas em frente à feira.
Art. 14 - É proibido à comercialização de produtos de origem duvidosa e/ou sem procedência, bem como produtos alcoólicos, tabacos e todos os seus derivados.
Art. 15 - Em comum acordo entre à Administração e os Autorizatários estão definidos para as atividades, um espaço modelo padrão, não sendo o autorizatário autorizado a utilizar áreas fora da sua delimitação.
Art. 16 - Todo autorizatário que desobedecer qualquer item desta lei ou que provoque atrito entre companheiros, envolvendo-se em brigas infundadas ou fazer uso de bebidas alcoólicas ou que apresente estado de embriagues nas dependências da Feira do Produtor Rural terá cassado sua Autorização de uso de área pública.
Art. 17 - Os Autorizatários que tiverem interesse em fazer alterações nos Boxe, deverá solicitar previamente uma autorização ao COMAF, e os custos referentes à execução das alterações serão por conta do autorizatário, não cabendo indenização ou ressarcimento em hipótese alguma.
Parágrafo Único - Os Autorizatários que fizerem alterações no boxe sem autorização do COMAF perderá o sua autorização de uso de área pública sumariamente, não cabendo indenização ou ressarcimento em hipótese alguma.
Art. 18 - Os Autorizatários que comercializam produtos de origem animal terão obrigações especificas, a saber:
I – Respeitar o horário de entrada e retirada de mercadorias de acordo comas regras estabelecidas pela Administração da feira.
II – Deverão apresentar se devidamente uniformizados: com avental, toca e sapato fechado ou similar, sendo exigido o uso de calça comprida;
III – Quando no exercício de suas atividades os manipuladores de alimentos deverão obedecer as seguintes regras de higiene, a saber:
- Manter o mais rigoroso higiene corporal e vestuário;
- Terás mãos obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes de inicio das atividades ou quando tenham tocado em materiais, que possam estar contaminados, dinheiro ou tenham utilizado o sanitário;
- Terás unhas curtas, e limpas;
- Tocar diretamente com as mãos nos alimentos apenas o necessário e desde que não possa fazê-lo com uso de utensílios apropriados;
- Não fumar na área de manipulação, comercialização estocagem de alimentos.
- É expressamente proibida a utilização de utensílio de madeira na manipulação de alimentos;
- Os Boxes são exclusivamente para o manejo e comercialização dos alimentos sendo proibido utilizá-los para troca de roupas e outros fins alheios:
- Os resíduos sólidos excedentes (palhas, cascas, talos, ossos entre outros) não podem ficar expostos nos corredores ou imediações da feira devendo ser removidos e transportados ao seu destino;
- Outras que a Vigilância Sanitária, IDARON, SEMAGRI, ou outros órgãos de fiscalização venham a instruir ou aplicar sobre as condições de trabalho dos Autorizatários.
CAPITULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19 - É proibido ao Autorizatário, durante a utilização do espaço:
I – A permanência de animais domésticos;
II – Colocação de mostruários, faixas, painéis, cordas, ou qualquer tipo de propaganda nas barracas, salvo quando consentido pela Comissão, ficando terminantemente proibida a propaganda político partidário.
III – A utilização de jornais ou outros papéis inadequados usados para embalar as mercadorias comercializadas;
IV – A produção de ruídos sonoros através de aparelhos de som, televisores, telões, megafones e eletroeletrônicos em geral;
V – A prática de jogos de azar ou de apostas; Fica proibido o funcionamento de bancas ou boxes, espaços destinados a jogos de qualquer natureza, no espaço que corresponde ao Feirão do Produtor Rural;
VI – A gerência de Boxe por menores de 18 anos, salvo se emancipado;
VII – A transferência do espaço seja por meio de alienação, locação ou sublocação não será permitido;
VIII – A doação do espaço em garantia ou pagamento de dívida;
IX – A comercialização ou a guarda de espécies da fauna aquática ou silvestre, vivas ou não, que contrariem a legislação vigente;
X – A Utilização de qualquer dependência interna ou externa no Feirão do Produtor Rural como moradia;
XI – A venda de cigarros e bebidas alcoólicas.
XII – Deixar de funcionar a Boxe por um período de 03 (três) dias consecutivos de funcionamento sem justificativa a Administração da feira ou COMAF;
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 20 - A comercialização de produtos no Feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo, sem a devida Autorização de uso de área pública implicará no seu despejo em imediato, com a retirada de produtos e mercadorias.
Parágrafo Único - Ao ocupante irregular, sem a devida Autorização de uso, ficará impossibilitado de pleitear a Autorização de uso de área pública por um período mínimo de 01 (um) ano, contar da data de despejo.
Art. 21 - O autorizatário que descumprir qualquer norma apresente lei estará sujeito:
I – Notificação de advertência escrita;
II – Suspensão da Autorização de uso de área pública;
III – Cassação da Autorização de uso de área pública.
Art. 22 - Da aplicação das penalidades:
§ 1º - Em caso de três notificações de advertência seguidas no prazo de um ano a autorização não será renovada no ano seguinte, e caso ocorra uma quarta advertência escrita terá Autorização de uso de área pública cassada e o prazo de 05 dias úteis para desocupar (retirar seus pertences e suas mercadorias) do espaço concedido.
§ 2º - As ações de despejo tratadas nesta lei se necessário terão apoio policial quando solicitado.
Art. 23 - O autorizatário que abandonar ou utilizar de forma inadequada o espaço concedido, terá sua Autorização de uso de área pública cassada pela COMAF e substituída por um novo autorizatário, conforme sequência da lista de inscrição e dos critérios de prioridade.
CAPITULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 24 - No ato do cadastro o autorizatários este tomará conhecimento de todas as obrigações previstas na presente lei, comuns a todos os autorizatários, cujo descumprimento destas normas poderá acarretar na cassação da autorização de utilização de área pública (Boxe).
Art. 25 - É vedado terminantemente a qualquer autorizatário o direito a venda, o arrendamento, a locação ou sublocação, do Espaço sob pena de cassação da Autorização de uso de área pública.
Art. 26 - Não será reconhecido nenhum documento de possíveis transações contratuais, tais como locação, arrendamento, venda ou sublocação do Espaço a qualquer título, pois o referido espaço é público pertence ao Município de Candeias do Jamari;
Art. 27 - O funcionamento do feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo, ocorrerá aos Domingos no horário das 05h00min às 13h00min, podendo ser prorrogado durante os demais dia da semana, havendo interesse por parte dos feirantes e com a aprovação do COMAF.
Parágrafo único – Fica sobre responsabilidade do Administrador da feira organizar e coordenar a abertura e o fechamento dos portões.
Art. 28 - Os Autorizatários poderão organizar se em associação ou cooperativa, com objetivo de promover o fortalecimento no âmbito municipal, propondo medidas para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.
Art. 29 – Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CADASTRO
DADOS PESSOAIS DO PRODUTOR
Nome:_________________________
Nacionalidade:_________________________
Data de nascimento:______/______/______CPF:___________
RG:__________Org.Expeditor:_______ Estado civil:_________
Endereço:_______________________
Bairro:____________________
CEP:________________
TEL:_______________
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
-Possui autorização para ocupação de outra área pública?
SIM ( ) NÃO ( )
- Comercialização de alimentos ( )
- Comercialização de demais itens: ( )
Quais?______________________________
DECLARO:
Que conheço os requisitos constantes da legislação vigente;
Que atesto o cumprimento da mesma;
Que atendo as normas de segurança sanitária e de preservação ambiental
Estar ciente que declaração diversa da realidade constitui crime de falsidade ideológica.
Candeias do Jamari/RO ______/______/_____
____________________________
Assinatura do Requerente
Nome:
CPF:
ANEXO II
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°_______
APRESENTAÇAO
O presente termo é o documento que autoriza a ocupação da área pública no Feirão do Produtor Rural nos termos da Lei n° ________ e de sua regulamentação.
DADOS DO PERMISSIONÁRIO
NOME:_________________________
RG:____________ Órgão expedidor:__________ CPF:__________________--_
Endereço: _______________________
Atividade, produtos e materiais comercializados: ________________
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PROCEDIMENTO
A presente permissão obedece aos termos da Lei n° XXX
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
O Termo tem por objeto a permissão de uso da área pública (box), situado no Feirão do Produtor Rural do Distrito de Triunfo, localizado na Avenida dos Estudantes, para __________________(indicar a atividade, produtos e materiais comercializados).
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
A autorização de uso de área pública terá sua validade até 15 de fevereiro do ano subsequente ao exercício.
N° do Box:_______
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONARO
I- Cumprir o presente regulamento, bem como as posturas Municipais;
II- Usar o máximo de respeito para com público em geral, bem como acatar as ordens da Secretaria Municipal de Agricultura;
III- Iniciar e terminar o descarregamento e carregamento dentro dos horários previstos;
IV- Possuir no espaço do feirão do produtor: Balanças, pesos e medidas;
V- Pesar as mercadorias a vista do comprador/consumidor, com toda a exatidão;
VI- Manter os espaços em completo estado de asseio e higiene;
VII- Trocar qualquer mercadoria e quando não for possível, fazer a restituição da importância correspondente, uma vez que a reclamação seja feita no transcorrer da mesma feira, ou seja comprovada a procedência;
VIII- Manter os pratos das balanças sempre em rigorosa limpeza;
IX- Todo alimento só poderá ser exposto à venda, devidamente protegida contra possíveis formas de contaminação;
X- Não ocupar área maior do que aquela que lhe foi concedida pela secretaria municipal de agricultura;
XI- Indicar de forma legível ou falar de maneira clara e precisa os preços, quando ao preço do kg, litro ou/e unidade de cada produto, destacando os preços de pesos de medidas;
XII- Nenhum produto poderá ser exposto à venda, colocado diretamente sobre o solo;
XIII- Cada feirante ficará responsável pelo seu espaço, bem como, limpeza e conservação;
XIV- Todo Feirante deverá trazer sua mercadoria com seus próprios meios de transporte: carroça, trator, carro, caminhão, a Secretaria Municipal de Agricultura não se responsabilizará pelo transporte da mercadoria dos produtos rurais que oficializarem um pedido formal junto Secretaria Municipal de Agricultura;
XV- Os produtos de época serão liberados deste que os produtores participantes não tenham tais produtos suficientes para atender a demanda.
________________
Secretário Municipal de Agricultura
____________
NOME FEIRANTE
CPF:
ANEXO III
NOTIFICAÇÃO
N° Notificação: _________
Prezado Feirante,
Venho por meio aplicar-lhe esta notificação, referente a _____________________________
Solicitamos adequação dentro do regulamento e das obrigações e responsabilidades do permissionário.
São deveres do feirante:
1. Cumprir o presente regulamento, bem como as posturas Municipais;
2. Usar o máximo de respeito para com público em geral, bem como acatar as ordens da Secretaria Municipal de Agricultura;
3. Possuir no espaço do feirão do produtor: Balanças, pesos e medidas;
4. Pesar as mercadorias a vista do comprador/consumidor, com toda a exatidão;
5. Manter os espaços em completo estado de asseio e higiene;
6. Trocar qualquer mercadoria e quando não for possível, fazer a restituição da importância correspondente, uma vez que a reclamação seja feita no transcorrer da mesma feira, ou seja comprovada a procedência;
7. Todo alimento só poderá ser exposto à venda, devidamente protegida contra possíveis formas de contaminação;
8. Não ocupar área maior do que aquela que lhe foi concedida pela Secretaria Municipal de Agricultura;
9. Nenhum produto poderá ser exposto à venda, colocado diretamente sobre o solo;
10. Cada feirante ficará responsável pelo seu espaço, bem como, limpeza e conservação;
A reincidência da infração esta sujeita a suspensão do feirante no seu espaço cedido pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Ciente do notificado
Em:_____/_____/_____
______________________
Assinatura do Notificado
Nome:
CPF:
_______________________
Responsável Técnico
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EA8BDB6A