ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.187 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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02.04.28.843 |
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 329.750,30 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINENTE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINITRAÇÃO |
|
|
02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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|
02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 86.450,30 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
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|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 165.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.16 |
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
|
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02.16.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.16.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.16.04.122.0022 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP |
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|
02.16.04.122.0022.2119 |
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 78.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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|
02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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02.04.28.843 |
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 329.750,30 |
|
|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
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02.01 |
GABINENTE DO PREFEITO |
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|
02.01.04 |
ADMINITRAÇÃO |
|
|
02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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|
02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 86.450,30 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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|
02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 165.000,00 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.16 |
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
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02.16.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.16.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.16.04.122.0022 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP |
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|
02.16.04.122.0022.2119 |
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 78.200,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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02.04.28.843 |
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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4.6.90.71 |
PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083) |
R$ 329.750,30 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 329.750,30 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINENTE DO PREFEITO |
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02.01.04 |
ADMINITRAÇÃO |
|
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02.01.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
02.01.04.122.0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO |
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|
02.01.04.122.0002.2002 |
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANGAGENS FIXAS (FICHA 018) |
R$ 86.450,30 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 86.450,30 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
02.04.04.122 |
ADMINIDTRAÇÃO GERAL |
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02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.04.122.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 078) |
R$ 165.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 165.000,00 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.16 |
SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
|
|
02.16.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.16.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.16.04.122.0022 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP |
|
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02.16.04.122.0022.2119 |
MANUTE DAS ATIV - SEMUSP |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 452) |
R$ 78.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 78.200,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 329.750,30 |
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Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA BEM
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EA97890D