ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.187 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 329.750,30

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 329.750,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINENTE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINITRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 86.450,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 165.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUTE DAS ATIV - SEMUSP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 78.200,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 329.750,30

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 329.750,30

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 329.750,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINENTE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINITRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 86.450,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 165.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUTE DAS ATIV - SEMUSP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 78.200,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 329.750,30

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (Caráter Continuado), no valor de R$ 329.750,30 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

4.6.90.71

PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083)

R$ 329.750,30

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 329.750,30

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 329.750,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINENTE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINITRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANGAGENS FIXAS (FICHA 018)

R$ 86.450,30

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 86.450,30

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINIDTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 078)

R$ 165.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 165.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUN . DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUTE DAS ATIV - SEMUSP

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇO TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 452)

R$ 78.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 78.200,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 329.750,30

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ SILVA BEM

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EA97890D