ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaru, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procede a uma nova organização, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Administração do Município de Jaru passa a ser regida por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.

Art. 2° O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos, entidades e dirigentes da administração direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município de Jaru e na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA

Art. 3° Os órgãos da Prefeitura Municipal de Jaru, diretamente subordinados ao Prefeito, serão agrupados em:

I - Órgãos de Assessoramento e Controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;

II - Órgãos de Gestão Estratégica - aqueles responsáveis pelos processos de planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais;

III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas - que têm a seu cargo a concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.

Art. 4° A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:

I - Órgãos de Assessoramento e Controle:

a) Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito;

b) Órgão Central de Controle Interno;

c) Procuradoria Geral do Município;

d) Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas.

II - Órgãos de Gestão Estratégica:

a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento;

b) Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico.

III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas:

a) Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

f) Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1° São subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, todos os órgãos da administração direta previstos neste artigo.

§ 2° As competências, a composição e a forma de funcionamento de órgãos colegiados de assessoramento e dos Fundos Especiais são estabelecidas em legislação específica.

§ 3° Os titulares dos órgãos das alíneas "b" e "c" do inciso I gozam de equivalente status e prerrogativas dos Secretários Municipais.

Art. 5° As entidades da administração indireta, regidas por leis, estatutos e regimentos próprios, são vinculadas ao Poder Executivo, por linha de coordenação.

 

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito

Art. 6° A Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial.

Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito:

I - assistir o Prefeito na condução dos assuntos administrativos do Governo Municipal e em suas relações com representantes de órgãos e unidades da Administração Municipal;

II - assessorar o Prefeito em suas relações políticas e administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

III - promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal e os contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

IV - elaborar mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito, em articulação, no que couber, com a Procuradoria Geral do Município;

V - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;

VI - proceder ao registro, publicação, expedição, guarda e preservação dos atos oficiais;

VII - conduzir as atividades de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, junto à Comissão Permanente de Licitação;

VIII - planejar, padronizar e executar as ações de tecnologia da informação e telecomunicação da Prefeitura, zelando pela infraestrutura existente e assegurando meios e recursos para manter a qualidade dos sistemas de informação e os serviços de internet providos;

IX - promover as atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;

X - coordenar a assistência direta ao Prefeito, sua correspondência, sua agenda institucional e outros assuntos afins;

XI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito;

XII - propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna e de publicidade institucional do Poder Executivo Municipal;

XIII - desenvolver atividades de cerimonial da Prefeitura, bem como de recepção e atendimento a autoridades, visitantes e hóspedes oficiais;

XIV - estabelecer normas e procedimentos de ouvidoria e correição no âmbito do Poder Executivo e coordenar sua implantação e execução;

XV - desempenhar outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria de Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Órgão Central de Controle Interno;

III - Procuradoria Geral do Município;

IV - Corregedoria Geral do Município;

V - Departamento de Comunicação;

VI - Departamento de Tecnologia da Informação;

VII - Superintendência de Licitações e Contratos.

§ 2° A competência, estrutura e atribuições das unidades mencionadas nos incisos II, III e IV do §1° serão estabelecidas em legislação específica.

§ 3° A Secretaria de Gabinete do Prefeito é composta, ainda, por assessores, organizados e distribuídos conforme o perfil e as necessidades institucionais e de trabalho, a partir de prioridades definidas pelo Prefeito Municipal.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas

Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas:

I - planejar, coordenar, articular e controlar as políticas interna e externa, estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;

II - propor a política de governança institucional;

III - apoiar o Prefeito Municipal no relacionamento institucional e político;

IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo;

V - subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;

VI - promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;

VII - manter as relações com a sociedade civil e demais órgãos e instituições, promovendo ações de estreitamento político mediante articulação com as autoridades constituídas dos Poderes Executivos e Legislativo, Federal e Estadual;

VIII - apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções;

IX - fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade;

X - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais instituições que o Município de Jaru mantiver convênio;

XI - gerir os processos vinculados ao ciclo anual de operação do Orçamento Participativo e a outras formas de democracia participativa local e a relação com os Conselhos Municipais e de governança local, por meio da identificação de demandas da sociedade, e desenvolver, implementar e supervisionar projetos locais e territoriais, por meio dos canais de atendimento com as instituições do Município de Jaru, do Estado e da União.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas não compreende nenhuma unidade em sua estrutura interna.

 

Seção III

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento:

I - planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura;

II - administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;

III - propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da Prefeitura, políticas e diretrizes de recrutamento e seleção, desenvolvimento, capacitação, avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores municipais;

IV - executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;

V - manter os sistemas de informação sobre gestão de pessoas e sobre o dimensionamento da força de trabalho do Poder Executivo municipal, buscando respectivamente o cumprimento de orientações relativas à administração de pessoal e a lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos;

VI - promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

VII - planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação, capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores municipais e controlar as atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;

VIII - executar atividades relativas à padronização, guarda, distribuição e controle dos materiais e insumos utilizados pelos órgãos da Prefeitura;

IX - executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;

X - administrar e gerenciar os sistemas de comunicações administrativas e de gestão de documentos no âmbito da Prefeitura, compreendendo as atividades protocolo, controle de tramitação e arquivamento;

XI - promover as atividades de limpeza, copa, cozinha, portaria, zeladoria, vigilância, telefonia e outros serviços de natureza geral da Prefeitura;

XII - elaborar estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como na elaboração de normas para disciplinar os diversos subsistemas afins;

XIII - assessorar o Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

XIV - coordenar junto aos demais órgãos e entidades do Município o processo de planejamento orçamentário, em especial na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;

XV - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;

XVI - gerir a contabilidade do Município;

XVII - emitir as notas de pagamento;

XVIII - apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;

XIX - executar as políticas de tributação e finanças do Município;

XX - promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

XXI - promover e coordenar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Secretaria de Gabinete do Prefeito, nas atividades da Procuradoria Geral do Município, na execução judicial da dívida ativa;

XXII - organizar e manter atualizadas as informações dos cadastros mobiliário e imobiliário do Município;

XXIII - realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e controle de ativos;

XXIV - efetuar o controle de todas as movimentações financeiras, em articulação, no que couber, com a Controladoria Geral do Município;

XXV - elaborar e executar os cronogramas mensais de desembolso da Administração Direta do Município em articulação com a Controladoria Geral do Município;

XXVI - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores do Município;

XXVII - definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do Município;

XXVIII - identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e regulamentos;

XXIX - adotar medidas para o aperfeiçoamento dos Sistemas Tributário e Financeiro do Município;

XXX - coordenar as atividades relativas ao licenciamento do parcelamento do solo urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;

XXXI - gerir o Cadastro Técnico Multifinalitário do Município;

XXXII - desempenhar outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Receita Municipal;

III - Órgão Central de Contabilidade;

IV - Departamento de Financeiro;

V - Departamento de Imobiliário e Regularização Fundiária;

VI - Departamento de Gestão de Pessoas;

VII - Departamento de Orçamento Público;

VIII - Departamento de Convênio e Prestação de Contas;

IX - Departamento de Cooperação, Subvenção e Fomento;

X - Departamento de Obras e Postura;

XI - Departamento de Administração e Finanças.

§ 2° A competência, estrutura e atribuições das unidades mencionada no inciso III do §1° será estabelecida em legislação específica.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico:

I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;

II - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município;

III - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;

IV - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos de serviços;

V - organizar e coordenar o processo de planejamento integrado do Município, incluindo a orientação normativa e a produção e manutenção atualizada de dados estatísticos, indicadores e informações básicas necessários à programação, à execução e ao controle das ações municipais;

VI - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza socioeconômica, embasados em critérios de sustentabilidade que propiciem a formulação, o monitoramento e a avaliação permanentes dos planos, programas e projetos;

VII - criar incentivos fiscais e urbanísticos para implantação de atividades econômicas, pequenos centros de negócios e serviços e investimentos em projetos estruturantes e de fortalecimento da comunidade;

VIII - promover ações e medidas para integrar as políticas locais de planejamento e desenvolvimento municipal com as iniciativas de órgãos estaduais e federais;

IX - incentivar a instalação de indústrias não poluentes, serviços de manutenção industrial e comercial, centros logísticos, empresas atacadistas, empresas de transporte de carga e de passageiros, dentre outras;

X - oferecer condições para a instalação de centros de distribuição de empresas industriais e comerciais;

XI - propor e desenvolver ações voltadas para o levantamento, captação e negociação de recursos e assistência técnica e financeira junto a organismos públicos e privados para as ações, planos e programas municipais;

XII - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;

XIII - promover, em coordenação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o gerenciamento do Cadastro Técnico Multifinalitário do Município;

XIV - monitorar o crescimento do Município de Jaru, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;

XV - manter os arquivos de projetos de prédios e obras públicas e de obras particulares que tramitam na Secretaria;

XVI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XVII - a elaboração de projetos urbanísticos, normas, procedimentos específicos e programas de intervenção, com a participação da comunidade, priorizando o uso para o lazer, atividades educativas, culturais e turísticas, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e a Secretaria Municipal de Educação;

XVIII - definição de projetos estruturantes que possam funcionar como catalisadores de desenvolvimento para áreas em processo de deterioração do tecido urbano, com ênfase na questão habitacional;

XIX - propor normas, orientar e fiscalizar projetos referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;

XX - inspecionar e vistoriar as edificações e passeios públicos;

XXI - garantir o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;

XXII - administrar e estabelecer critérios e procedimentos para autorização de utilização do Terminal Rodoviário Interestadual, quiosques e demais dependências do prédio;

XXIII - gerir e autorizar a concessão de licenças para utilização das repartições e espaços do Centro Comercial Urbano e Terminal Rodoviário Intermunicipal;

XXIV - desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse social;

XXV - estImular a participação do setor privado na implementação dos programas habitacionais, atraindo investimentos para a execução dos mesmos por meio de ferramentas de incentivo ou obrigatoriedades;

XXVI - planejar a política habitacional, articulada com as diretrizes de política urbana e ambiental, os projetos de estruturação urbana e de qualificação do espaço público da cidade e aplicar os instrumentos urbanísticos estabelecidos por esta Lei;

XXVII - articular a melhoria das condições de habitação com políticas de inclusão social e projetos complementares que visem ao desenvolvimento humano;

XXVIII - pesquisar e desenvolver programas para habitação auto-sustentadas e convencionais;

XXIX - realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;

XXX - implantar projetos de ampliação, reforma, melhoria da qualidade e das condições de salubridade da habitação, com a participação do interessado;

XXXI - articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município e região, promover estudos e planos sequenciais, projetos relacionados à mobilidade urbana e ao desenvolvimento econômico e tecnológico;

XXXII - estabelecer e coordenar a Política Urbana;

XXXIII - coordenar a integração das diretrizes locais de planejamento, com as diretrizes regionais;

XXXIV - assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de curto, médio e longo prazo voltadas ao desenvolvimento municipal;

XXXV - promover a discussão das opções de inovação, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;

XXXVI - formular, coordenar e articular junto aos governos federal e estadual, órgãos públicos de todas as esferas governamentais nacionais ou estrangeiras, organizações não governamentais e da iniciativa privada, ações, políticas, projetos e programas para captação de recursos, financiamentos e patrocínios de projetos municipais e inovações;

XXXVII - desenvolver projetos e promover ações de fortalecimento do Polo Industrial, visando atrair investimentos empresariais para o Município de Jaru;

XXXVIII - realizar pesquisas que demonstrem a viabilidade da instalação de empresas e possibilidades de atingimento de metas na área do Polo Industrial;

XXXIX - impulsionar a formação de micro, pequenas e médias empresas industriais capazes de desenvolver relações baseadas na complementaridade, na interdependência e na cooperação, bem como de desenvolver sistemas produtivos eficientes, de forma a aumentar o volume de empregos oferecidos no Município;

XL - formular, coordenar e executar projetos especiais;

XLI - coordenar e executar ações de cooperação do Poder Executivo com instituições públicas e privadas para projetos especiais;

XLII - articular com conselhos municipais e respectivos fundos vinculados a ações públicas municipais;

XLIII - planejar, organizar, executar e supervisionar os serviços técnicos de engenharia e arquitetura do Município;

XLIV - prestar assessoramento técnico na área de engenharia e arquitetura aos órgãos da Administração Municipal;

XLV - identificar e promover possíveis ações integradas visando à resolução de problemas urbanos;

XLVI - a assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;

XLVII - o abastecimento;

XLVIII - o fomento à política de emprego e ao mercado de trabalho;

XLIX - a formação e desenvolvimento de recursos humanos;

L - estimular à formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;

LI - desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;

LII - implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;

LIII - fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;

LIV - implantar, desenvolver e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em âmbito municipal.

LV - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Segurança Municipal;

III - Departamento Municipal de Trânsito;

IV - Departamento de Cidade;

V - Departamento de Engenharia e Planejamento Municipal;

VI - Departamento de Desenvolvimento Econômico.

 

Subseção I

Do Departamento de Trânsito

Art. 11. Compete ao Departamento de Trânsito:

I - viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

II - planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e individual, além da circulação viária do Município;

III - promover e supervisionar a execução dos serviços de tráfego e trânsito sob a responsabilidade do Município;

IV - controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;

V - promover convênios e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de trânsito e transporte;

VI - planejar, coordenar e fixar diretrizes para a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município e nos termos da legislação correlata;

VII - realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;

VIII - propor alterações no trânsito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento do veículos;

XIX - calcular as tarifas do transporte coletivo, táxis e outros similares;

XX - planejar, operar, regularizar, fiscalizar e executar a sinalização da estrutura viária.

XXI - desempenhar outras atividades afins.

 

Subseção II

Do Departamento de Defesa Civil e Junta Militar

Art. 12. Compete ao Departamento de Defesa Civil e Junta Militar:

I - a avaliação dos riscos de desastres, identificando as vulnerabilidades das áreas com maior probabilidade de serem atingidas;

II - a elaboração de planos de contingência para responder às hipóteses de desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los;

III - o treinamento das equipes técnicas operacionais, para atuarem em circunstâncias de desastres;

IV - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

V - atentar-se às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

VI - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;

VII - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;

VIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;

IX - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;

X - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;

XI - avaliação de danos e elaboração de laudos técnicos;

XII - formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública, dentro do âmbito do município;

XIII - planejar, coordenar e operar o sistema municipal de defesa civil, tendo como objetivo prestar socorro, assistência e apoio logístico à população em situações de emergência de qualquer natureza;

XIV - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento dos serviços;

XXV - coordenar todos os processos de emissão e entrega de documentos de serviço militar e reserva;

XXVI - emitir e fornecer certificados militares, atestados de desobrigado com o serviço militar, certidão de tempo de serviço;

XXVII - orientar o cidadão quanto ao pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;

XXVIII - executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município;

XIX - manter atualizado o Sistema de Serviço Militar e Mobilização;

XX - manter registro das atividades executadas sob sua responsabilidade.

XXI - desempenhar outras atividades afins.

 

Subseção III

Dos Distritos

Art. 13. Compete à Secretaria de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico Representar a Administração Municipal nos distritos, cabendo-lhe:

I - executar ou fazer executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito;

II - comandar a execução os serviços públicos distritais;

III - promover o controle e a fiscalização dos serviços executados nos Distritos;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas;

V - zelar pelo patrimônio do Município sob sua responsabilidade;

VI - autorizar e permitir o que lhe for delegado pelo Prefeito e coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da administração.

VII - desempenhar outras atividades afins.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente:

I - incentivar e implementar medidas de inovação tecnológica para as suas áreas de atuação;

II - planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo de investimento e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários;

III - incentivar todas as formas de produção através do cooperativismo, associativismo e parcerias rurais;

IV - fomento à produção agroalimentar do Município, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional aos pequenos agricultores;

V - modernização dos métodos e processos de comercialização atacadista e varejista de produtos agropecuários;

VI - captar recursos para o desenvolvimento do agronegócio e preservação do meio ambiente no Município de Jaru;

VII - o apoio e incentivo ao fortalecimento de entidades representativas de produtores, priorizando estas organizações no que concerne ao acesso a crédito, ao apoio à comercialização e à capacitação técnica e gerencial;

VIII - a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município visando a organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;

IX - articular com os órgãos competentes de outras esferas de governo a realização de projetos de assistência técnica, extensão rural e difusão de tecnologias para as atividades agropecuárias do Município;

X - a integração das ações governamentais ligadas à produção e ao abastecimento, estimulando a descentralização da execução dos programas em favor do Município, da região e das organizações não governamentais de produtores e consumidores;

XI - promover as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área rural do Município;

XII - o controle das feiras livres;

XIII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;

XIV - realizar pesquisas e apresentação de culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário, com a promoção de políticas de valorização para o desenvolvimento da bovinocultura, avicultura, apicultura, caprinocultura, ovinocultura, bubalinocultura, equinocultura, piscicultura e suinocultura;

XV - o apoio técnico na formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;

XVI - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos de tratados ou de convênios concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVII - o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e agroindustriais;

XVIII - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, da agregação de valor aos produtos e da geração de renda;

XIX - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção;

XX - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;

XXI - coordenar as ações do Governo Federal na frota de agricultura familiar;

XXII - contribuir para a reduzir da pobreza no meio rural, mediante geração de ocupação produtiva e melhoria da renda dos agricultores;

XXIII - Programar, coordenar, e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos e agroindústrias que produzem produtos e derivados de origem animal;

XXIV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;

XXV - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;

XXVI - articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;

XXVII - planejar, programar, coordenar fiscalização ambiental das atividades agrícolas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;

XXVIII - promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental;

XXIX - o uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitoramento das atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;

XXX - participar na formulação e na implementação das políticas de controle dos fatores de risco no meio ambiente que interfiram na saúde humana;

XXXI - realizar o controle e monitoramento ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;

XXXII - monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;

XXXIII - promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

XXXIV - fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas, fundos de vale e nas áreas de encostas;

XXXV - fomento à pesquisa e utilização de ferramentas inovadoras para minimizar o impacto ambiental decorrente dos resíduos sólidos;

XXXVI - propor, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município, bem como as ações de controle, preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

XXXVII - realizar a fiscalização ambiental no Município e participar do processo de licenciamento, em cooperação com os órgãos da esfera Estadual, quando couber;

XXXVIII - planejar e executar ações e programas de educação ambiental, integrando os órgãos públicos e os segmentos sociais;

XXXIX - promover campanhas e eventos relativos à proteção do meio ambiente;

XL - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Agronegócio;

III - Departamento de Meio Ambiente.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - propor e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento social do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e suas normas e preceitos;

II - desenvolvimento de ações destinadas a segmentos populacionais em situação de pobreza e vulnerabilidade social, prioritariamente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indivíduos sem teto e em situação de rua;

III - implementação de serviços, programas e projetos voltados para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, respeitando-se a dignidade e autonomia do cidadão;

IV - estruturação da rede socioassistencial governamental e apoio às organizações não governamentais, com vistas a garantir:

a) proteção social básica, na qual o indivíduo atendido ainda mantém vínculos familiares;

b) proteção básica especial, na qual o indivíduo atendido apresenta vínculos familiares frágeis ou rompidos;

V - articular os esforços dos setores governamental e privado no processo de desenvolvimento social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;

VI - captar recursos para o desenvolvimento social no Município de Jaru;

VII - promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população que subsidiem os planos e programas de desenvolvimento social do Município de Jaru;

VIII - manter meios para o acompanhamento e a avaliação permanentes dos planos, programas e ações desenvolvidos pela Secretaria e da qualidade dos serviços e benefícios prestados;

IX - promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e a outros grupos sociais específicos;

X - gerenciar centros comunitários de referência, atendimento, albergamento, bem como a prestação de benefícios e demais ações que integram os sistemas de proteção social básica e especial;

XI - supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal;

XII - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de desenvolvimento social e direitos humanos;

XIII - promover o cadastramento das entidades assistenciais locais e monitorar e avaliar permanentemente suas ações, programas e projetos desenvolvidos com recursos cofinanciados pelo Município;

XIV - formular medidas e ações visando fortalecimento do empreendedorismo, a qualificação profissional e a ampliação das oportunidades de trabalho, de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;

XV - coordenar e executar ações de fomento da habitação de interesse social no âmbito do município e melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;

XVI - a implementação de medidas relativas ao planejamento e orçamento, necessárias à garantia de ações voltadas para a assistência social;

XVII - articular e mobilizar entidades e organizações que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável e o cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

XVIII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XIX - gerir o Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e;

XX - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Proteção Social Básica;

III - Departamento de Proteção Social Especial;

IV - Departamento de Planejamento e Gestão do SUAS.

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - propor e coordenar as políticas e programas de educação de competência do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, enfatizando o ensino público de qualidade, a democratização da educação e o aprimoramento do Sistema Municipal de Ensino;

II - organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado;

III - propor as normas sobre o ensino municipal, suplementares às baixadas pela União e pelo Estado;

IV - captar recursos para o desenvolvimento da educação municipal;

V - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório, bem como a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola e encaminhar os que não tiveram acesso na idade própria ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos;

VI - aperfeiçoamento dos padrões educacionais que garantam a universalização e a qualidade da educação infantil, segmento pré-escola e do ensino fundamental, visando a maior igualdade de acesso dos alunos da rede pública aos mercados de trabalho, aos bens culturais e à cidadania;

VII - implementação de programas especiais de:

a) fomento à pesquisa e experiências pedagógicas inovadoras, com vistas ao aprimoramento do ensino e práticas educacionais complementares nas escolas municipais;

b) formação continuada de docentes para inclusão dos alunos com deficiência em classes regulares;

c) desenvolvimento de recursos humanos e difusão, por intermédio das redes de ensino formal e informal, de conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e de riscos de uma maneira geral;

d) instrução, capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais do Município responsáveis pela elaboração da alimentação escolar, visando ampliar os conhecimentos destes em relação à alimentação especial de pessoas que possuem restrições alimentares, de forma a adequar a alimentação escolar do Município;

VIII - desenvolvimento e a implementação da política de segurança alimentar, que resultem em melhoria do estado nutricional do estudante, conferindo- se destaque ao processo de planejamento, confecção e consumo da alimentação escolar, e à criação de novos hábitos alimentares e inserção de alimentação especial para alunos que possuam algum tipo de restrição alimentar;

IX - implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação;

X - organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e analisar e avaliar indicadores de seus resultados para todos os fins;

XI - promover o atendimento e apoio ao educando através de programas como os de alimentação e transporte escolar;

XII - promover a educação de jovens e adultos e a educação do campo, na área de abrangência do Município;

XIII - promover a formação continuada dos profissionais da educação;

XIV - avaliar o rendimento escolar;

XV - efetivar a inclusão digital de todos os alunos do ensino infantil e fundamental;

XVI - promover a inclusão;

XVII - assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

XVIII - criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes de gestão de pessoas emanadas da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento;

XIX - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

XX - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de informações e documentação, zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e demais serviços administrativos, bem como zelar pela guarda e conservação dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;

XXI - assegurar o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal e promover ações de incentivo à leitura no Município de Jaru;

XXII - reconhecer e incentivar a utilização dos espaços de produção de cultura na Biblioteca Pública Municipal, com a realização de saraus, contação de história, exposições e demais atividades culturais e sociais;

XXIII - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas;

III - Departamento de Planejamento e Orçamento;

IV - Departamento Pedagógico;

V - Departamento de Inspeção e Legislação Escolar;

VI - Departamento de Apoio ao Educando.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Turismo

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e Turismo:

I - promover o estudo, a elaboração e a implantação das políticas públicas na área da cultura, esporte, lazer e turismo no Município, bem como a institucionalização dos sistemas afins, em articulação com as esferas Estadual e Nacional;

II - propor, elaborar, implantar, acompanhar e avaliar projetos, programas e ações relacionados com a cultura, o esporte, lazer e turismo no âmbito municipal, bem como a organização e cadastramento de informações a eles relacionadas;

III - preservar o universo cultural e a memória municipal, patrocinar, promover e assessorar eventos e programas culturais, incentivando e difundindo todas as formas de produção artística e literária, visando à efetividade das ações do Município de Jaru;

IV - realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, associações e iniciativa privada com vistas à realização de atividades esportivas e de lazer;

V - promover a integração do Município de Jaru aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;

VI - incentivar as práticas esportivas e as atividades de lazer, tanto nas escolas como nas comunidades, articulada com a Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Social;

VII - inclusão de atividades desportivas para pessoas com deficiência na educação física, ministrada pelas instituições de ensino públicas e privadas;

VIII - administrar e supervisionar as unidades esportivas, culturais e de turismo do Município;

IX - captar recursos para o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo municipal;

X - qualificar e ampliar os serviços de esporte e de lazer;

XI - promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais;

XII - fomentar o turismo e eventos na cidade;

XIII - criar centros de treinamentos e referência esportiva e cultural;

XIV - auxiliar no desenvolvimento da educação informal, integral e permanente do cidadão através do esporte e da cultura;

XV - administrar o Centro de Convenções e demais espaços culturais do Município;

XVI - o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

XVII - a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

XVIII - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XIX - promover a transferência de recursos da União e do Estado de Rondônia para o Município de Jaru, através de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos jurídicos que financiem ações conjuntas entre esses níveis federados;

XX - incentivar as ações de captação de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e dos demais agentes do segmento cultural;

XXI - contribuir para a preservação, proteção e difusão dos valores materiais e imateriais do patrimônio cultural, histórico, natural e artístico de Jaru;

XXII - a atualização, ampliação e/ou complementação da legislação municipal vigente, em parceria com órgãos públicos de outros níveis de governo com competência correlata na proteção do patrimônio cultural, abrangendo as áreas de interesse cultural e paisagístico no Município;

XXIII - estimular o livre acesso às fontes da cultura;

XXIV - assegurar o funcionamento do Teatro Público Municipal e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no Município de Jaru;

XXV - coordenar, administrar e supervisionar os espaços públicos esportivos e culturais do Município;

XXVI - aprimorar as relações com a comunidade municipal a partir do desenvolvimento de atividades e programas culturais, esportivos e de lazer;

XXVII - fomentar as artes, as manifestações culturais populares e a prática esportiva junto à população do Município;

XXVIII - formular e executar programas de esporte amador e apoiar a formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;

XXIX - proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do Município, promovendo a guarda, registro e arquivamento de sua documentação histórica;

XXX - envidar esforços e desenvolver atividades na busca de investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município;

XXXI - articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;

XXXII - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;

XXXIII - analisar e compreender destinos, roteiros e atividades do setor de turismo;

XXXIV - impulsionar o turismo cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura local e comemorações tradicionais;

XXXV - fomentar a realização de exposições, festivais e feiras de cultura e arte;

XXXVI - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XXXVII - promover a interação econômica da cultura com as demais áreas sociais, no intuito de formular estratégias de desenvolvimento para o Município de Jaru;

XXXVIII - estimular a formação e participar de comitês ou fóruns municipais, regionais, estaduais e federais, que visem o desenvolvimento turístico da região;

XXXIX - acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, traslados e excursões ao município de Jaru;

XL - interagir com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

XLI - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo;

XLII - apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos;

XLIII - desenvolver ações de Turismo Social em Jaru, estimulando a socioeconomia local através do incentivo do empreendedorismo, utilizando os atrativos culturais e naturais da cidade;

XLIV - a elaboração de ações do turismo social, como feiras de produtos culturais, receptivo turístico, apresentações musicais e culturais, roteiros, eventos técnicos, dentre outras;

XLV - a formatação dos produtos turísticos;

XLVI - realizar parcerias com lideranças políticas empresariais, comunitárias e religiosas, para a identificação das necessidades da definição de estratégias e execução das ações que visem o fortalecimento do turismo social no Município de Jaru;

XLVII - gerir os investimentos privados, nas ações de turismo social, bem como na instalação ou manutenção de atividades econômicas voltadas à cultura, à natureza, ao lazer e ao fluxo de visitantes decorrente do turismo social;

XLVIII - sensibilização e envolvimento das comunidades participantes do processo;

XLIX - viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando à melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;

L - fomentar a realização de eventos nacionais e internacionais, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística;

LI - coordenar, monitorar e acompanhar as ações dos programas da Política de Turismo do Estado e União;

LII - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Esporte e Lazer;

III - Departamento de Cultura;

IV - Departamento de Turismo.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I - propor e implantar as políticas municipais de obras e serviços públicos compatíveis com as necessidades e demandas da população de Jaru;

II - coordenar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras, equipamentos públicos e mobiliário urbano, em geral;

III - promover as atividades de construção, pavimentação e conservação de vias urbanas e logradouros, bem como das redes de drenagem pluvial;

IV - aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município;

V - captar recursos para o desenvolvimento da infraestrutura e oferta de serviços públicos no Município de Jaru;

VI - fortalecer a posição do Município enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico;

VII - supervisionar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios públicos, de edificações de interesse social e a administração e conservação dos equipamentos municipais localizados na Zona Rural;

VIII - a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;

IX - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;

X - elaborar projetos de obras públicas municipais, seus orçamentos e programação, bem como controlar sua execução;

XI - coordenar, expandir e manter os serviços municipais de iluminação pública;

XII - a implantação e manutenção de novas tecnologias e sistemas inteligentes de operação e controle da iluminação;

XIII - administrar os cemitérios municipais e regulamentar e fiscalizar os serviços funerários;

XIV - levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento;

XV - representar a administração municipal nas transações financeiras sobre jazigos vendidos, ressalvadas as gratuidades concedidas às pessoas de menor renda, bem como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários de jazigos perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de desativação;

XVI - gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;

XVII - realizar, de forma direta ou contratada, a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, de aterro sanitário, e de capina, varrição, limpeza e conservação das vias e logradouros públicos;

XVIII - regulação e fiscalização de todos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como coleta, reciclagem, transporte, transbordo, tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos;

XIX - fiscalizar obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere à licença exigida em legislação específica;

XX - executar a montagem e desmontagem de estandes, palcos e decorações nos eventos promovidos pelas Secretarias;

XXI sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;

XXII - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

XXIII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;

XXIV - efetuar levantamento e informar ao Chefe do Poder Executivo das dificuldades e necessidades encontradas nas regiões que estão sob sua responsabilidade;

XXV - controlar, regularizar e manter a documentação dos veículos da frota municipal atualizados;

XXVI - coordenar as manutenções dos veículos da frota municipal, tanto de forma preventiva quanto corretiva;

XXVI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário (a);

II - Departamento de Infraestrutura;

III - Departamento de Serviços Públicos;

IV - Departamento de Oficina Mecânica;

V - Departamento de Garagem Municipal.

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - propor e coordenar as políticas e diretrizes de ações de saúde no Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, e as normas e princípios do Sistema Único de Saúde;

II - promover a integração efetiva do Município à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema;

III - desenvolver os serviços de saúde a cargo do Município, tendo como base o planejamento, a organização, o controle e a avaliação de sua execução;

IV - promover as ações de vigilância em saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

V - executar campanhas e programas de saúde coletiva em coordenação, no que couber com entidades estaduais e federais afins;

VI - administrar as unidades de assistência médica e odontológica bem como outras modalidades de serviços sob responsabilidade do Município;

VII - propor e acompanhar a execução de convênios, contratos e outros termos de ajustes com entidades públicas e privadas, voltados para a saúde da população;

VIII - elaborar estudos, pesquisas, e manter sistema de informações para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação dos planos e programas de saúde;

IX - captar recursos para os serviços de saúde no Município de Jaru;

X - gerir e acompanhar o Fundo Municipal de Saúde, promovendo a prestação sistemática de contas ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e despesas realizadas;

XI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;

XII - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do (a) Secretário;

II - Departamento Administrativo I - Gestão em Saúde;

III - Departamento Administrativo II - Administração;

IV - Departamento de Atenção Básica em Saúde I;

V - Departamento de Atenção Básica em Saúde II;

VI - Departamento de Atenção Especializada:

VII - Departamento de Vigilância em Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 20. O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.

Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará quando:

I - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

II - se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadrar precisamente na competência de nenhum deles;

III - incidir ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo;

IV - for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

V - a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.

Art. 21. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios de racionalidade administrativa, os seguintes;

I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, e, para isso:

a) as chefias imediatas que se situam na base da organização deverão receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;

b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação será a que se encontrar no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;

II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;

III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.

 

CAPÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 22. O Regimento Interno da Prefeitura será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:

I - as competências e atribuições das unidades que compõem a estrutura interna de todos os órgãos da Prefeitura, cujas funções encontram-se estabelecidas nesta Lei;

II - os requisitos, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança, sempre que couber;

III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;

IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 23. O Prefeito, através do Regimento Interno, poderá delegar competência aos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Jaru.

 

CAPÍTULO VI

DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos de igual nível hierárquico são Agentes Políticos, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.

Art. 25. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das Secretarias Municipais, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 26. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por órgão, código e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos II desta Lei.

§ 1° Os servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de cargo de provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 2° A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a perceberá durante o exercício do cargo em comissão.

§ 3° Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer opção pelo vencimento integral desse cargo, abdicando dos seus vencimentos efetivos, caso lhe seja mais vantajoso e enquanto estiver no cargo, podendo sempre que for o caso retornar ao percentual referido no § 1°.

Art. 27. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 2% (dois por cento) das vagas sejam ocupadas por servidores do quadro permanente da Prefeitura.

Art. 28. As funções gratificadas serão instituídas para atender a encargos previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.

§ 1° A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.

§ 2° Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura, com vistas a garantir a estabilidade e a qualidade da gestão pública.

§ 3° As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício.

§ 4° O valor da função gratificada é integral e acrescido na lista de remuneração do servidor, seja qual for o seu posicionamento e/ou nível na carreira, enquanto a estiver desempenhando.

§ 5° As funções gratificadas estão ordenadas por código e níveis de vencimentos no Anexo II desta Lei.

Art. 29. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função de confiança correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.

Art. 30. Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 31. A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão e funções gratificadas será de quarenta horas semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Jaru.

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas não são autorizadas a realização e acumulação de horas extras.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento procederá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, às modificações que se fizerem necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste ato legal.

Art. 33. Revogam-se:

I - a Lei 2.140, de 24 de fevereiro de 2017;

II - a Lei 2.464, de 29 de abril de 2019;

III - a Lei 2.505, 25 de junho de 2019;

IV - a Lei 2.963, de 21 de julho de 2021.

Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 

ANEXO I

CARGOS DE SECRETÁRIO

 

Nº

CARGO

QUANTIDADE

VALOR

1

Secretário (a) Municipal de Gabinete do Prefeito

1

 

SUBSÍDIO

 

 

2

Secretário (a) Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas

1

3

Secretário (a) Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

1

4

Secretário (a) Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico

1

5

Secretário (a) Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

1

6

Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social

1

7

Secretário (a) Municipal de Educação

1

8

Secretário (a) Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

1

9

Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

1

10

Secretário (a) Municipal de Saúde

1

 

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR ÓRGÃO

 

Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito SEGAP

 

GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Gabinete do Prefeito

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Gabinete do Prefeito

01

CC-2

Coordenador (a) Executivo (a) da SEGAP

01

CC-1

Coordenador (a) Geral SEGAP

01

CC-1

Assessor (a) Especial Técnico (a) da SEGAP

05

CC-7

Assessor (a) Jurídico (a) da SEGAP

01

CC-2

Assessor (a) de Expediente da SEGAP

03

CC-10

Seção de Expediente da SEGAP

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - DECOM

Diretor (a) de Comunicação

01

CC-4

Coordenador (a) de Comunicação

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da DECOM

03

CC-8

Assessor (a) de Expediente da DECOM

02

CC-10

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI

Diretor (a) de Tecnologia da Informação

01

CC-4

Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação

04

CC-8

Assessor (a) de Manutenção e Apoio de Tecnologia da Informação

05

CC-10

Seção de Apoio ao DTI

03

FG-1

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Superintende Geral de Licitações

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) de Licitações

05

CC-5

Assessor (a) Técnico (a) de Licitações

05

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Licitações

02

CC-10

Seção de Apoio a Licitações

03

FG-1

Assessor (a) Técnico (a) de Contratos

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente e Contratos

02

CC-10

Assessor (a) Técnico (a) de Registro de Preços

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Registro de Preços

02

CC-10

Diretor (a) de Compras

01

CC-4

Assessor (a) Técnico (a) de Compras

10

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Compras

05

CC-10

Seção de Apoio da Superintendência de Licitação e Contratos

03

FG-1

 

Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas SEMAP

 

GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Relações Institucionais e Articulações Políticas

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Relações Institucionais e Articulações Políticas

01

CC-2

 

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO

 

GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Administração, Finanças e Orçamento

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMAFO

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da SEMAFO

03

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMAFO

03

CC-10

Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios

01

CC-6

Assessor (a) Técnico Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios

03

CC-10

Seção de Apoio à SEMAFO

02

FG-1

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Tesoureiro (a) Geral do Município

01

CC-3

Assessor (a) Técnico (a) de Tesouraria

05

CC-8

Assessor (a) de Expediente da Tesouraria

05

CC-10

Seção de Apoio à Tesouraria

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Coordenador (a) da Divisão de Fiscalização Tributária

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Fiscalização de Obras e Postura

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Tributos Externos

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Fiscalização

02

CC-10

DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL

Diretor (a) do Departamento de Receita Municipal

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Dívida Ativa Municipal

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente da Receita Municipal

03

CC-10

Seção de Apoio a Receita Municipal

03

FG-1

DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Diretor (a) da Divisão Imobiliário e Regularização Fundiária

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Regularização Fundiária

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Imobiliário e Regularização Fundiária

05

CC-10

Seção de Apoio ao Imobiliário e Regularização Fundiária

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Diretor (a) do Departamento de Administração e Finanças

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Combustível

01

CC-7

Coordenador (a) da Divisão de Frota

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Patrimônio

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Almoxarifado

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Arquivo Morto

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Protocolo Geral

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Penalização

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Petições Externas

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente da Administração

07

CC-10

Assessor (a) Técnico de Inteligência em Tecnologia da Informação

03

CC-8

Seção de Apoio à Administração

05

FG-1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

Diretor (a) do Departamento de Gestão de Pessoas

01

CC-4

Coordenador (a) de Engenharia de Segurança do Trabalho

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Formação e Qualificação

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Progressão e Avaliação

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Folha de Pagamento

01

CC-7

Coordenador (a) da Divisão de Registro de Servidores

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Gestão de Pessoas

08

CC-10

Seção de Apoio à Gestão de Pessoas

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

Supervisor (a) do Departamento de Orçamento Público

01

CC-3

Assessor (a) Técnico (a) de Orçamento Público

05

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Orçamento Público

05

CC-10

Seção de Apoio ao Orçamento Público

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Diretor (a) de Convênio e Prestação de Contas

01

CC-4

Assessor (a) Técnico (a) de Convênio e Prestação de Contas

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente de Convênio e Prestação de Contas

02

CC-10

Seção de Apoio ao Convênio e Prestação de Contas

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO E FOMENTO

Chefe do Departamento de Cooperação, Subvenção e Fomento

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente do Departamento de Cooperação

02

CC-10

Seção de Apoio

01

FG-1

 

Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico - SEMPLACIDE

 

GABINETE DO SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMPLACIDE

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da SEMPLACIDE

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMPLACIDE

02

CC-10

Seção de Apoio à SEMPLACIDE

01

FG-1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL

Coordenador (a) da Defesa Civil Municipal

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente da Defesa Civil

01

CC-10

Seção de Apoio a Defesa Civil

01

FG-1

Coordenador (a) da Junta Militar Municipal e CTPS

01

CC-8

Coordenador (a) de Vigilância e Proteção ao Patrimônio

01

CC-8

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Diretor (a) Municipal de Trânsito

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Sinalização Viária

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Operações de Trânsito

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente do Departamento Municipal de Trânsito

01

CC-10

Seção de Apoio à Gerência de Trânsito

01

FG-1

DEPARTAMENTO DE CIDADE

Coordenador (a) Administrativo (a) de Rodoviária

02

CC-8

Administrador (a) do Distrito de Tarilândia

01

CC-4

Administrador (a) do Distrito de Bom Jesus

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente Distrital

06

CC-10

Seção de Apoio Distrital

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Diretor (a) do Departamento de Engenharia e Planejamento Municipal

01

CC-4

Coordenador (a) de Engenharia e Planejamento Municipal e Urbanismo

01

CC-6

Coordenador (a) de Engenharia de Análise de Projetos Privados

01

CC-6

Coordenador (a) de Engenharia de Fiscalização de Obras Públicas

01

CC-6

Coordenador (a) de Engenharia de Criação de Projetos Executivos Públicos

01

CC-6

Assessor (a) de Expediente da Engenharia

03

CC-10

Seção de Apoio à Engenharia

03

FG-1

Coordenador (a) de Engenharia de Projetos Habitacionais

01

CC-6

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Coordenador (a) de Desenvolvimento Econômico

01

CC-6

Coordenador (a) de Fomento, Tecnologia e Cooperação

01

CC-6

Coordenador (a) do SINE

01

CC-6

Coordenador (a) do Centro de Atendimento Empresarial

01

CC-6

Coordenador (a) da Sala do Empreendedor

01

CC-6

Coordenador (a) de Indústria e Agronegócio

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) do Departamento de Desenvolvimento Econômico

03

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Desenvolvimento Econômico

02

FG-1

 

Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente - SEMEAGRO

 

GABINETE DO SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Agronegócio e Meio Ambiente

01

CC-2

Assessor (a) Técnico (a) da SEMEAGRO

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMEAGRO

01

CC-10

Seção de Apoio ao Gabinete da SEMEAGRO

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE AGRONEGÓCIO

Diretor (a) do Departamento de Agronegócio

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Agricultura Familiar

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Horto Florestal Municipal

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Apoio ao Produtor Rural

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) do Agronegócio

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente do Agronegócio

03

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Agronegócio

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Diretor (a) do Departamento de Meio Ambiente

01

CC-4

Coordenador (a) da Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Licenciamento Ambiental

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Educação Ambiental

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Aterro Sanitário e Coleta Seletiva

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão de Gestão Ambiental

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão do Viveiro Municipal

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) Ambiental

03

CC-8

Assessor (a) de Expediente Ambiental

03

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Meio Ambiente

01

FG-1

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES

 

GABINETE DO SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Desenvolvimento Social

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMDES

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da SEMDES

04

CC-8

Assessor (a) de Tecnologia da Informação

02

CC-10

Coordenador (a) do Bolsa Família e Cadastro Único

01

CC-9

Coordenador (a) de Habitação

01

CC-9

Assessor (a) de Expediente da SEMDES

03

CC-10

Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios

03

CC-10

Seção de Apoio ao Gabinete da SEMDES

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Coordenador (a) de Proteção Social Básica

01

CC-6

Chefe do Centro de Referência de Assistência Social

03

CC-9

Assessor (a) de Expediente do Centro de Referência de Assistência Social

08

CC-10

Assessor (a) de Estatística do Centro de Referência de Assistência Social

02

CC-12

Seção de Apoio ao CRAS

03

FG-1

Chefe do Serviço do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Criança e do Adolescente

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Criança e do Adolescente

04

CC-10

Chefe do Centro de Referência do Idoso

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) do Centro de Referência do Idoso

04

CC-10

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

05

CC-10

Coordenador (a) da Divisão do Serviço Especializado de Abordagem Social

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão do Serviço Especializado de Abordagem Social

03

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Acolhimento Familiar e Casa de Passagem

01

CC-9

Assessor (a) Técnico da Divisão de Acolhimento Familiar e Casa de Passagem

03

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Ações Socioeducativas

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Ações Socioeducativas

03

CC-10

Seção de Apoio ao CREAS

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUAS

Coordenador (a) da Divisão de Programas Sociais

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Programas Sociais

03

R$ 2 .500,00

Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Socioassistencial do SUAS

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Vigilância Socioassistencial do SUAS

03

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Gestão de Trabalho do SUAS

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Gestão de Trabalho do SUAS

03

CC-10

Coordenador (a) da Divisão da Casa dos Conselhos

01

CC-9

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão da Casa dos Conselhos

05

CC-10

 

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Educação

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Educação

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMED

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da SEMED

05

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMED

05

CC-10

Seção de Apoio à Educação

03

FG-1

DEPARTAMENTO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E ESCOLAS

Coordenador (a) de Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas

05

CC-10

Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação

03

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios e Escolas

05

FG-1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Coordenador (a) de Planejamento e Orçamento

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) de Planejamento e Orçamento

02

CC-8

Coordenador (a) de Projetos e Convênios

01

CC-6

Coordenador (a) de Prestação de Contas de Convênios e Repasses

01

CC-6

Assessor do Plano de Desenvolvimento da Educação

04

CC-10

Assessor (a) de Expediente de Planejamento e Orçamento

08

CC-10

Seção de Apoio ao Planejamento e Orçamento

03

FG-1

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

Diretor (a) Pedagógico (a)

01

CC-4

Coordenador (a) de Educação Infantil

01

CC-6

Coordenador (a) de Ensino Fundamental

01

CC-6

Coordenador (a) de Material Pedagógico

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) Pedagógico (a)

04

CC-8

Seção de Apoio do Departamento Pedagógico

05

FG-1

Diretor (a) Escolar (a) TIP III

02

CC-9

Vice-Diretor (a) Escolar TIP III

02

CC-11

Diretor (a) Escolar TIP II

11

CC-10

Vice-Diretor (a) Escolar TIP II

11

CC-11

Diretor (a) Escolar TIP I

06

CC-11

Vice-Diretor (a) Escolar TIP I

06

CC-12

Secretário (a) Escolar

20

CC-12

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E LEGISLAÇÃO ESCOLAR

Coordenador (a) de Regularização Escolar

01

CC-6

Assessor (a) de Regularização Escolar

02

CC-10

Assessor (a) Técnico (a) de T.I. - Suporte Docentes/Escolas

02

CC-8

Coordenador (a) Técnico (a) de Estatística Escolar

01

CC-6

Assessor (a) da Divisão de Inspeção Escolar

02

CC-8

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Inspeção Escolar

02

CC-10

Seção de Apoio à Inspeção Escolar

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO

Coordenador (a) do Transporte Escolar

02

CC-6

Coordenador (a) de Nutrição Escolar

01

CC-6

Assessor (a) de Expediente do Departamento de Apoio ao Educando

04

CC-10

Seção de Apoio ao Educando

01

FG-1

 

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT

GABINETE DO SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

01

CC-2

Assessor (a) Técnico (a) da SEMECELT

02

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMECELT

02

CC-10

Seção de Apoio à SEMECELT

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Chefe do Departamento de Esporte

01

CC-8

Assessor (a) do Departamento de Esporte

03

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Esporte e Lazer

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Chefe do Departamento de Cultura

01

CC-8

Assessor (a) de Gerenciamento de Biblioteca e Centro de Convenções

01

CC-10

Assessor (a) de Biblioteca e Centro de Convenções

02

CC-10

Assessor (a) da Divisão de Ações a Juventude

01

CC-10

Assessor (a) da Divisão de Eventos Artísticos e Culturais

01

CC-10

Assessor (a) da Divisão de Oficinas Culturais

01

CC-10

Seção de Apoio ao Departamento de Cultura

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE TURISMO

Chefe do Departamento de Turismo

01

CC-8

Assessor (a) do Departamento de Turismo

01

CC-10

Seção de Apoio ao Turismo

01

FG-1

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP

 

GABINETE DO SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Infraestrutura e Serviços Públicos

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMINSP

01

CC-6

Coordenador (a) de Engenharia e Segurança do Trabalho

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) da SEMINSP

03

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMINSP

06

CC-10

Seção de Apoio à SEMINSP

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Diretor (a) de Infraestrutura

01

CC-4

Coordenador (a) de Pavimentação Asfáltica

01

CC-6

Coordenador (a) de Estradas Vicinais

01

CC-6

Coordenador (a) de Vias Urbanas

01

CC-6

Coordenador (a) de Pontes e Bueiros

01

CC-6

Coordenador (a) da Usina de Asfalto

01

CC-6

Assessor (a) de Expediente do Departamento de Infraestrutura

05

CC-10

Seção de Apoio à Infraestrutura

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Diretor (a) de Serviços Públicos

01

CC-4

Coordenação (a) de Engenharia dos Serviços Públicos

01

CC-6

Assessor (a) Técnico (a) de Engenharia dos Serviços Públicos

03

CC-8

Coordenador (a) de Manutenção e Construção Civil

01

CC-6

Coordenador (a) de Arborização, Jardinagem e Limpeza Urbana

01

CC-6

Coordenador (a) Geral de Serviços Urbanos

01

CC-6

Coordenador (a) de Manutenção de Pavimento Asfáltico

01

CC-6

Chefe de Iluminação Pública

01

CC-10

Chefe de Manutenção de Serviços Públicos

06

CC-10

Coordenador (a) do Cemitério Municipal

01

CC-10

Seção de Apoio ao Serviço Público

03

FG-1

DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA

Coordenador (a) Técnico (a) de Veículo Leve

03

CC-3

Coordenador (a) Técnico (a) de Máquina Pesada

01

CC-3

Coordenador (a) Técnico (a) de Veículo Pesado

03

CC-3

Chefe de Manutenção e Apoio

05

CC-6

DEPARTAMENTO DE GARAGEM MUNICIPAL

Diretor (a) Geral do Departamento de Garagem Municipal

01

CC-3

Assessor (a) Técnico (a) da Garagem Municipal

05

CC-8

 

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

 

GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)

Cargo

Qnt.

Código

Secretário (a) Municipal de Saúde

01

Subsídio

Secretário (a) Executivo (a) de Saúde

01

CC-2

Assessor (a) Executivo (a) da SEMUSA

02

CC-7

Assessor (a) de Assuntos Externos da SEMUSA

01

CC-5

Assessor (a) Técnico (a) da SEMUSA

06

CC-8

Assessor (a) de Expediente da SEMUSA

06

CC-10

Seção de Apoio à SEMUSA

02

FG-1

Assessor (a) Jurídico (a) da Semusa

01

CC-2

Chefe da Ouvidoria do SUS

01

CC-10

Coordenador (a) do Setor de Transporte e Combustível

01

CC-9

Coordenador (a) da Divisão de Regulação

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de TFD

01

CC-10

Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio

01

CC-8

Assessor (a) Técnico (a) da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio

04

CC-10

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO I - GESTÃO EM SAÚDE

Coordenador (a) de Tecnologia da Informação

01

CC-8

Assessor (a) Técnico (a) de Tecnologia da Informação

02

CC-10

Coordenador (a) de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS

01

CC-6

Coordenador (a) de Programas, Projetos e Habilitações

01

CC-6

Coordenador (a) de Processamento e Faturamento da SEMUSA

01

CC-6

Chefe do Divisão de Convênios Municipal, Estadual e Federal

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente Gestão em Saúde

02

CC-10

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO II - ADMINISTRAÇÃO

Diretor (a) do Fundo Municipal de Saúde

01

CC-4

Coordenador (a) de Compras

01

CC-6

Coordenador (a) de Credenciamentos e Contratos

01

CC-6

Assessor (a) Expediente de Compras

06

CC-10

Coordenador (a) de Execução Orçamentária

01

CC-6

Assessor (a) Expediente de Execução Orçamentária

02

CC-10

Coordenador (a) de Recursos Humanos da Saúde

01

CC-6

Assessor (a) Expediente de Recursos Humanos

02

CC-10

Seção de Apoio Administrativo

02

FG-1

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE I

Diretor (a) de Departamento de Atenção Básica

01

CC-4

Assessor (a) de Expediente do Departamento de Atenção Básica

04

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Estratégia da Saúde em Família

01

CC-6

Coordenador (a) da Divisão do NASF

01

CC-8

Coordenador (a) da Academia da Saúde

01

CC-8

Coordenador (a) do E-SUS

01

CC-8

Coordenador (a) da Estratégia Saúde Bucal

01

CC-8

Chefe ACS e ACE

01

CC-10

Gerente de Unidade de Saúde da Família

03

CC-9

Sub Gerente de Unidade de Saúde da Família

03

CC-11

Gerente do Centro de Saúde Tipo II

04

CC-10

Gerente do Centro de Saúde Tipo I

03

CC-11

Administrador (a) de Posto de Saúde

03

CC-11

Assessor (a) de Expediente de Unidade Básica de Saúde

20

CC-12

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE II

Diretor (a) da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-4

Vice-Diretor (a) da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-8

Assessor (a) de Expediente da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

07

CC-12

Gerente da Assistência de Enfermagem da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-8

Gerente da Assistência Farmacêutica da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-8

Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-11

Assessor (a) da Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio da USF Izaltino Lopes de Andrade - Tarilândia

01

CC-12

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAÚJO DANTAS

Diretor (a) Geral do Hospital Municipal

01

CC-2

Vice-Diretor (a) do Hospital Municipal

01

CC-4

Diretor (a) Noturno (a) do Hospital Municipal

01

CC-7

Assessor (a) Técnico (a) Especial do Hospital Municipal

01

CC-0

Assessor (a) de Expediente do Hospital Municipal

10

CC-10

Diretor (a) Técnico (a) Médico (a) do Hospital Municipal

01

CC-0

Diretor (a) Clínico (a) Médico (a) do Hospital Municipal

01

CC-0

Chefe do Departamento de Enfermagem do Hospital Municipal

01

CC-6

Gerente de Enfermagem da CCIH, CC e CME

01

CC-8

Gerente de Enfermagem do Clínica Médica, Clínica Cirúrgica e Pronto Socorro

01

CC-0

Gerente de Enfermagem do Centro Obstétrica e Clínica Pediátrico

01

CC-8

Gerente da Assistência Farmacêutica do HM

01

CC-0

Assessor (a) Técnico (a) da Farmácia do HM

02

CC-9

Assessor (a) do Departamento de Transporte e Remoção de Pacientes

01

CC-10

Assessor (a) do Serviço de Conservação, Limpeza e Lavanderia do HM

01

CC-10

Gerente do Departamento de Alimentação e Nutrição do HM

01

CC-8

Chefe da cozinha do HM

01

CC-10

Gerente do SAME e AIH do HM

01

CC-9

Assessor (a) de Expediente do SAME e AIH do HM

03

CC-10

Chefe Vigilância e Proteção Patrimonial do HM

01

CC-10

CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA MULHER

Gerente do Centro Especializado em Saúde da Mulher

01

CC-9

Assessor (a) do Centro Especializado em Saúde da Mulher

03

CC-12

Gerente de Enfermagem do CESM

01

CC-8

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I

Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

01

CC-9

Assessor (a) do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

02

CC-12

Gerente de Enfermagem do CAPS

01

CC-8

CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEM

Gerente do Centro de Especialidades Médicas - CEM

01

CC-9

Sub Gerente do Centro de Especialidades Médicas - CEM

01

CC-10

Assessor (a) de Expediente do Centro de Especialidades Médicas

02

CC-12

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Diretor (a) Geral da Assistência Farmacêutica Municipal

01

CC-6

Coordenador (a) da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF

01

CC-8

Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Básica

01

CC-8

Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Especializada Municipal

01

CC-8

Coordenador (a) da Assistência Farmacêutica Estratégica Municipal

01

CC-8

Assessor (a) de Assistência Farmacêutica

05

CC-11

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Coordenador (a) Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal

01

CC-8

Assessor (a) do Departamento de Vigilância em Saúde

01

CC-12

Chefe da Divisão de Controle de Endemias

01

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Epidemiológica

01

CC-8

Coordenador (a) da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal

01

CC-8

Coordenador (a) Técnico (a) da Divisão de Engenharia e Análise da Vigilância Sanitária Municipal

01

CC-8

Chefe da Divisão de Zoonoses

01

CC-10

Coordenador (a) da Divisão de Imunização

01

CC-8

Assessor (a) da Divisão de Imunização

01

CC-9

 

CÓDIGO

VALOR

CC-0

R$ 20.000,00

CC-1

R$ 9.000,00

CC-2

R$ 8.000,00

CC-3

R$ 6.000,00

CC-4

R$ 5.500,00

CC-5

R$ 5.000,00

CC-6

R$ 4.500,00

CC-7

R$ 4.000,00

CC-8

R$ 3.500,00

CC-9

R$ 3.000,00

CC-10

R$ 2.500,00

CC-11

R$ 2.000,00

CC-12

R$ 1.800,00

 

CÓDIGO

VALOR

FG-1

R$ 800,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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