ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.094/GP/2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Em, 24 de março de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.317.977,46 (Hum milhão trezentos e dezessete mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1032

Urbanizar Vias

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

21437/Convenio do Estado

05.001.26.782.1008.2097

Manter Estradas vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 600.000,00

21437/Convenio do Estado

05.005.16.482.1194.1033

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 46.823,43

21436/Convênio União

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 340.000,00

21436/Convênio União

05.001.15.451.1008.1928

Construir e Recuperar Pontes Bueiros e Galerias

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

56.953,33

21437/Convenio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.243.776,76

05.001.15.451.1008.1032

Urbanizar Vias

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

221,73

21436/Convênio União

05.001.26.782.1008.2097

Manter Estradas vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Materiais de Consumo

R$ 30.755,00

21437/Convenio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT

30.976,73

05.001.15.451.1008.1032

Urbanizar Vias

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

4.706,78

21437/Convenio do Estado

05.005.16.482.1194.1033

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$ 38.517,19

21436/Convênio União

TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

43.223,97

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.317.977,46

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado o valor de R$1.243.776,76, como contrapartida por superavit financeiro o valor de R$ 30.976,73 e o valor de 43.223,97 por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1010.2018

Manter Infraestrutura do Transito

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros-Pessoa

Jurídica

R$ 4.706,78

10000/Livres

TOTAL A ANULAR

4.706,78

05.001.04.122.1007.2012

Manter Maquinas e Veículos -SEMOSP

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Manterial de Consumo

R$ 38.517,19

10000/Livres

 

TOTAL A ANULAR

38.517,19

TOTAL GERAL A ANULAR

43.223,97

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO , inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:EABDDB8C