ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.094/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 24 de março de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.317.977,46 (Hum milhão trezentos e dezessete mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 200.000,00 |
21437/Convenio do Estado |
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05.001.26.782.1008.2097 |
Manter Estradas vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 600.000,00 |
21437/Convenio do Estado |
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05.005.16.482.1194.1033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 46.823,43 |
21436/Convênio União |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 340.000,00 |
21436/Convênio União |
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05.001.15.451.1008.1928 |
Construir e Recuperar Pontes Bueiros e Galerias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
56.953,33 |
21437/Convenio do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.243.776,76 |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
221,73 |
21436/Convênio União |
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05.001.26.782.1008.2097 |
Manter Estradas vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Materiais de Consumo |
R$ 30.755,00 |
21437/Convenio do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT |
30.976,73 |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
4.706,78 |
21437/Convenio do Estado |
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05.005.16.482.1194.1033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 38.517,19 |
21436/Convênio União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO |
43.223,97 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.317.977,46 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado o valor de R$1.243.776,76, como contrapartida por superavit financeiro o valor de R$ 30.976,73 e o valor de 43.223,97 por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1010.2018 |
Manter Infraestrutura do Transito |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 4.706,78 |
10000/Livres |
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TOTAL A ANULAR |
4.706,78 |
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05.001.04.122.1007.2012 |
Manter Maquinas e Veículos -SEMOSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Manterial de Consumo |
R$ 38.517,19 |
10000/Livres |
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TOTAL A ANULAR |
38.517,19 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
43.223,97 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO , inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:EABDDB8C