ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1251-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1251/2024

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.452.0009.0.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TRANSF ESPECIAIS-1101757 (66915-6)

 

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo Federal - Ministério da Economia através do Convênio TRANSF ESPECIAIS-1101757 (66915-6), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:EABEA89C