ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.756, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao Município de Monte Negro - RO acerca de operações realizadas pela FUNAI em áreas de conflito fundiário, veda a entrada de agentes da FUNAI em propriedades privadas sem mandado judicial, determina o uso de câmeras corporais, o cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade e estabelece restrições constitucionais para fiscalizadores e servidores públicos”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Notificação Prévia ao Município
Fica estabelecido que qualquer operação ou diligência a ser realizada pela Fundação Nacional do Índio(FUNAI), ou por qualquer outro órgão federal ou estadual, em áreas situadas no Município de Monte Negro -RO e caracterizadas como zonas de conflito fundiário, deverá ser previamente comunicada à PrefeituraMunicipal e à Câmara de Vereadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo:
I – A justificativa da operação e os objetivos pretendidos;
II – A relação de agentes envolvidos, suas respectivas funções e identificação oficial (nome completo, cargo enúmero de matrícula);
III – A delimitação geográfica da operação;
IV – O embasamento legal que justifica a intervenção;
V – A indicação expressa da autoridade responsável pelo comando da operação;
VI – A comprovação de que a operação respeita os limites constitucionais, em especial os direitosfundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Art. 2º – Vedação à Entrada Sem Ordem Judicial
Fica vedado a agentes da FUNAI ou de qualquer órgão federal, estadual ou municipal ingressar nos Lotes eGleba, situados no Município de Monte Negro - RO, sem a apresentação de mandado judicial específico,contendo determinação expressa e autorização para entrada na referida área.
Parágrafo único: O descumprimento desta vedação poderá configurar abuso de autoridade nos termos dalegislação vigente, sendo passível de sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, além da nulidadedos atos praticados
Art. 3º – Identificação Obrigatória dos Agentes
Todos os agentes públicos, fiscais ou servidores envolvidos em operações no Município de Monte Negro -RO deverão portar identificação oficial visível, contendo nome completo, cargo, número de matrícula e órgãoao qual pertencem, sob pena de responsabilização administrativa e civil.
Parágrafo único: A identificação deverá ser apresentada imediatamente a qualquer cidadão que a solicite,sob pena de caracterização de abuso de autoridade.
Art. 4º – Comunicação entre o Município e a FUNAI
O Município de Monte Negro - RO criará um canal oficial de comunicação entre a Prefeitura Municipal e aFUNAI, visando garantir a transparência e o diálogo institucional sobre operações e diligências em áreas deconflito fundiário.
Art. 5º – Uso Obrigatório de Câmeras Corporais
Os servidores públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos em operações nas áreas de conflitofundiário do Município de Monte Negro - RO deverão utilizar câmeras corporais, conforme regulamentaçãoestadual vigente, para registro integral das ações realizadas.
Parágrafo único: O descumprimento desta obrigação poderá acarretar a nulidade dos atos praticados, alémda responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos.
Art. 6º – Cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade
Todos os servidores públicos envolvidos nas operações mencionadas nesta Lei deverão observarrigorosamente as disposições da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), sendo passíveis deresponsabilização caso pratiquem atos que extrapolem suas funções ou violem direitos e garantias individuaisdos cidadãos.
Art. 7º – Restrições Constitucionais
As operações realizadas pela FUNAI ou por qualquer órgão público no Município de Monte Negro – ROdeverão respeitar estritamente os princípios constitucionais, em especial:
I – O direito à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal);
II – A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal);
III – O devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal);
IV – A presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal);
V – A proibição de abuso de autoridade (art. 5º, LXXV, da Constituição Federal).
Art. 8º – Penalidades
O descumprimento desta Lei por qualquer agente público ou entidade sujeita o infrator às penalidadescabíveis, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas pertinentes, incluindo a responsabilizaçãopessoal por danos materiais e morais causados.
Art. 9º – Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 20 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EAC98139