ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.341/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2017

FICAM ALTERADOS OS DISPOSITIVOS DOS INCISOS II, X, DO ARTIGO 32, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.476/2008 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1.º Modifica os dispositivos dos Incisos II e X, do artigo 32, da Lei Municipal n.º 1.476/2008 de 02 de Outubro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 32. ......

 

II. Zonas Residenciais (ZR’s):

 

Zona Residencial - 1 (ZR1): A Zona Residencial 1 (um) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades em nesta área de vulnerabilidade ambiental e risco. Parte desta região da cidade esta sujeita ao risco de Inundação e enchentes, devendo seu uso ser compatibilizado a essas vulnerabilidades, sendo que a área atualmente é usada e ocupada predominantemente por residências, contudo, há uso e ocupação por pequenos comércios de bairro e pequenos serviços. Novos empreendimentos, obras e construções, visando uso e ocupação do solo, deverão ser analisados criteriosamente a cerca das vulnerabilidades ambientais e de risco;

 

Zona Residencial - 2 (ZR2): A Zona Residencial 2 (dois) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área. O uso e ocupação destas áreas são predominantemente residenciais, contudo há uso e ocupação com pequenos comércios e prestação de serviço de bairro. Empreendimentos de novos comércios e serviços nesta zona deverão ter compatibilidade ao adensamento residencial, devendo ser considerados outros fatores, tais como mobilidade e acessibilidade, comodidade, poluição sonora;

 

Zona Residencial - 3 (ZR3): A Zona Residencial 3 (três) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área. O uso e ocupação destas áreas são predominantemente residenciais, contudo há uso e ocupação com pequenos comércios e prestação de serviço e pequenas indústrias. Empreendimentos de novos comércios e serviços nesta zona deverão ser compatibilizados ao adensamento residencial, devendo ser considerados outros fatores como mobilidade e acessibilidade, comodidade, poluição sonora;

 

Zona Residencial - 4 (ZR4): A Zona Residencial 4 (quatro) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área. O uso e ocupação destas áreas são predominantemente residenciais, contudo há uso e ocupação com pequenos comércios e prestação de serviço. Há determinadas áreas sujeita a alagamento e enxurradas devendo haver obras estruturantes de sistema de drenagem. Empreendimentos de novos comércios, serviços e pequenas industrias, nesta zona deverão ser compatibilizados ao adensamento residencial, devendo ser considerados outros fatores como mobilidade e acessibilidade, comodidade, poluição sonora;

 

Zona Residencial - 5 (ZR5): A Zona Residencial 5 (cinco) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área. O uso e ocupação destas áreas são predominantemente residenciais, contudo há uso e ocupação com pequenos comércios e prestação de serviço. Empreendimentos de novos comércios, prestação de serviços e pequenas indústrias, nesta zona deverão ser compatibilizados ao adensamento residencial, devendo ser considerados outros fatores como mobilidade e acessibilidade, comodidade, poluição sonora;

 

Zona Residencial – 6 (ZR6): A Zona Residencial 6 (seis) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades, sendo que o uso e ocupação da área é predominantemente residencial, havendo ocupação com industrial, bem como a áreas de vulnerabilidade ambiental e risco. Parte desta região da cidade esta sujeita ao risco de inundação e enchentes, devendo seu uso ser compatibilizado a essas vulnerabilidades. Novos empreendimentos, obras e construções, visando uso e ocupação do solo, deverão ser analisados criteriosamente a cerca das vulnerabilidades ambientais e de risco. Essa zona depende de regularização fundiária.

 

Zona Residencial – 7 (ZR7) A Zona Residencial 7 (Sete ) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área, que esta em processo de regularização fundiária, sendo o seu uso e ocupação predominantemente residencial, contudo as áreas poderão ser ocupadas por pequenos comércios e prestação de serviço, industrias desde que sejam compatibilizado com o adensamento residencial. Há áreas que não são compatíveis com ocupação residencial em decorrência dos requisitos ambientais, sendo que são ocupadas atualmente com chácaras de hortifrutigranjeiros e jazidas de exploração de argila. Existe também nessa zona área com indícios de sitio arqueológico e museologia.

 

Zona residencial – 8 (ZR8) A Zona Residencial 8 (oito) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área de vulnerabilidade ambiental e de risco. Parte desta região da cidade esta sujeita ao risco de Inundação e enchentes, tendo influencia direta dos rios barão do melgaço e igarapé arumã. Devendo seu uso ser compatibilizado a essas vulnerabilidades, sendo que a área atualmente é usada e ocupada predominantemente por residências, contudo há uso e ocupação por pequenos comércios de bairro e pequenos serviços. Novos empreendimentos, obras e construções, visando uso e ocupação do solo, deverão ser analisados criteriosamente a cerca das vulnerabilidades ambientais e de risco;

 

Zona residencial – 9 (ZR9) A Zona Residencial 9 (nove) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades compatíveis a área. Atualmente o uso e ocupação do solo com chácaras de pequenos e médios porte, com pouco aproveitamento urbanístico. A área deverá ser destinada a novos empreendimentos urbanos, dando a destinação adequada ao zoneamento. Devendo os empreendimentos, construções e edificações serem adequados e

compatibilizado a segurança aeroportuária.

 

Zona Residencial – 10 (ZR10) A Zona Residencial 10 (dez) tem como objetivo compatibilizar os usos e atividades nesta área. Atualmente a área é voltada para o uso de recreio, lazer e residencial, contudo há uso e ocupação por pequenos comércios de bairro e pequenos serviços. Novos empreendimentos, obras e construções, visando uso e ocupação do solo, deverão ser analisados criteriosamente a cerca das vulnerabilidades ambientais e de risco. Devendo os empreendimentos, construções e edificações serem adequados e compatibilizado a segurança aeroportuária.

 

...

 

X. Zona de Uso Diversificado (ZUD):

 

a) ZUD 1 – Zona de Uso Diversificado 1: Trata-se de zona com a localização de estabelecimentos comercial, de prestação de serviço e residencial, com predominância para o comércio e serviço, e que com elas se compatibilize.

 

b) ZUD 2 – Zona de Uso Diversificado 2: – Zona de Uso Diversificado 2: Trata-se de zona com a localização de estabelecimentos comercial, de prestação de serviço pequenas industrias e residencial,

 

c) ZUD 3 - Zona de Uso Diversificado 3: – Zona de Uso Diversificado 3: Trata-se de zona com a localização residencial, pequenos comércios e serviços.

 

d) ZUD 4 – Zona de Uso Diversificado 4 – Trata-se de zona com a localização compatível de comércio de prestação de serviço, de médio e pequeno porte. Devendo ainda observar os requisitos ambientais e de risco.

 

e) ZUD 5 – Zona de Uso Diversificado 5 – Trata-se de zona com a localização de área com predominância de uso residencial, tendo pequenos comércios, prestação de serviço devendo coexistir com o impacto da zona industrial que é circunvizinha ao zoneamento. A região requer regularização fundiária e existe área com pouco aproveitamento urbanístico que deve ser regularizada.

 

f) ZUD 6 – Zona de Uso Diversificado 6 – Trata-se de área remanescente compreendida pelo Setor 18, 19, Bela Vista II, Bela Vista III e área do Setor Aeroporto, são áreas ocupadas por chácaras de pequeno, médio e grande porte. Tendo pouco aproveitamento do uso do solo urbano, devendo ser destinado preferencialmente a empreendimentos urbanísticos, com produção de terrenos urbanos regularizados. Desde que compatíveis com os requisitos ambientais e de risco.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:EAFF253F