ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.431 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 458.958,50 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito reais e Cinquenta centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 458.958,50 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Oito reais e Cinquenta centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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DEMONT DOS SALDOS C/C BANCO – 31/12/2021 |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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BANCO: 1019 C/C: 10607-0 |
B.BRASIL-AJUSTE FUNDEB |
R$ 458.958,50 |
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TOTAL DO SUPERAVIT |
R$ 458.958,50 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
26 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.301 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUAL.DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2085 |
GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE DO FUNDEB |
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CAT. ECONOMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA:363 |
R$ 458.958,50 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 458.958,50 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 458.958,50 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:EB066EFB