ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.368/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.017.736,28 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 2.017.736,28 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

3 – Fundo Municipal de Saúde de Cerejeiras

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

10.302.0016.2047.0000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 517.736,28

Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. R$ 500.000,00

Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

10.301.0018.2051.0000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................... R$ 800.000,00

Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................ R$ 200.000,00

Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor Total..................... R$ 2.017.736,28

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, Superávit do exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 03 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EB0BA0AC