ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.368/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 2.017.736,28 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
3 – Fundo Municipal de Saúde de Cerejeiras
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
10.302.0016.2047.0000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 517.736,28
Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. R$ 500.000,00
Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
10.301.0018.2051.0000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................... R$ 800.000,00
Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................ R$ 200.000,00
Fonte: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor Total..................... R$ 2.017.736,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, Superávit do exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 03 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EB0BA0AC