ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 670/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA - SEMUSA

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).

Ficha: 246

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 28.282,72 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 31 – Categoria Econômica 1.7.2.1.33.10.06.00.00 (Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PAC’S).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito de Monte Negro/RO


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:EB1E1774