ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1187/GAB/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de financeiro do exercício anterior, no valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

15.451.0013.1004 – DESAPRIPRIAÇÃO DE IMOVEL

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

50.000,00

0.2.5000.000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

15.451.0013.1004 – DESAPRIPRIAÇÃO DE IMOVEL

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

50.000,00

0.2.5000.000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão vinculado e oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:EB1F38C9