ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PORTARIA Nº 14 /DGEP/GABINETE/SEMUSA

Portaria nº 14 /DGEP/GABINETE/SEMUSA

Porto Velho, 06 de novembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DO PROJETO ACOLHER, PARA A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE CADASTRADAS NO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho, Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; e

 

Considerando que a norma constitucional determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal);

 

Considerando o Art. 6º da Lei 8080/1990, onde trata no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu item III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

 

Considerando a PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);

 

Considerando a realização da 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Porto Velho, realizada em junho de 2024, promoveu uma ampla discussão acerca da importância deste tema no contexto das Redes de Atenção a Saúde local;

 

Considerando a realização da 2ª Conferência Municipal de Direitos da População LGBTQIA+ de Porto Velho, a ser realizada em dezembro de 2024, que promoverá uma ampla discussão acerca da importância deste tema no contexto das Redes de Atenção a Saúde local;

 

Considerando que a implantação e implementação dos Núcleos Decentralizados de Educação Permanente em Saúde - NEP, é uma estratégia de ampliação dos processos de educação (continuada, em saúde e permanente) atendendo primariamente as necessidades dos mais diversos servidores, no que diz respeito a sua qualificação para atuação no trabalho em saúde, bem como para a reorganização dos processos de trabalho, por meio da construção e incorporação de novas tecnologias e saberes.

 

Resolve:

 

Art 1º Criar o Grupo Condutor, composto pelos representantes dos setores abaixo listados, para desenvolver as ações de planejamento e execução do projeto Acolher: nomear os respectivos servidores, na qualidade de representes dos Núcleos Descentralizados de Educação Permanente em Saúde – NEP das Unidades de Saúde de Porto Velho, sem ônus para essa SEMUSA.

 

SETORES:

 

1.Subgerente do Núcleo de Saúde na Escola – DAB/SEMUSA

 

2. Subgerente do Núcleo de Saúde do Homem e do Idoso – DAB/SEMUSA

 

3.Subgerente do Núcleo de Saúde da Mulher – DAB/SEMUSA

 

4. Gerente da Divisão Gestora de Educação Permanente em Saúde-DGEP/SEMUSA

 

5. Agência Estadual de Vigilância em Saúde- AGEVISA

 

6. Coletivo SOMAR

 

7. Coletivo Comunidade Cidadã Livre-COMCIL

 

8. Fórum da Diversidade RO

 

9. Fórum da Diversidade RO 9.Faculdade UNISAPIENS

 

10.Universidade Federal de Rondônia-UNIR

 

Art 2º - Os representantes dos setores nomeados, sob a coordenação do Eixo de Educação Permanente da Divisão Gestora de Educação Permanente em Saúde – DGEP, desenvolverão suas atividades em consonância com os objetivos definidos no projeto;

 

Art 3º – O Grupo Condutor terá como atribuições:

 

I. Organizar a agenda em conjunto com os NEP de cada unidade de saúde, para a formação do projeto, com ações que respondam às necessidades específicas da Unidade de Saúde (baixa, média ou alta complexidade), e de seus processos de trabalho e encaminhar para a Divisão Gestora de Educação Permanente em Saúde/DGEP.

 

II. Apoiar no desenvolvimento de atividades dos serviços de saúde, que promovam reorganização de processos de trabalho, fluxos e atendimentos, voltados a essa população;

 

Art 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

 

Art 5º - Cumpra-se e publique-se.

 

(Assinado Eletronicamente Via e-TCDF)

ANGELITA DE ALMEIDA ROSA MENDES

Divisão Gestora de Educação Permanente em Saúde – DGEP/SEMUSA

 

(Assinado Eletronicamente Via e-TCDF)

ÂNGELA MARIA ZOCAL

Chefe da Assessoria Técnica -ASTEC/SEMUSA

 

(Assinado Eletronicamente Via e-TCDF)

ELIANA PASINI

Secretária Municipal de Saúde-SEMUSA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/11/2024. Edição 3859
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