ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 115/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2018.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, sofrerá alterações em seus Artigos e passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º Será revogado o inciso IV dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A Secretaria Municipal de Gabinete será composta das seguintes unidades internas:

(...)

IV - Assessoria de Logística e Suporte com atribuição precípua de: IV - ,

 

a) executar a convocação de pessoas, reuniões, autoridades e servidores;

b) manter relacionamento e comunicação com os demais órgãos do Município;

c) desenvolver atividades de mensageiro;

d) acompanhar as autoridades municipais em eventos e viagens institucionais, quando requisitado ou designado;

e) responsável pelo agendamento e requisição dos veículos oficiais para os deslocamentos dos agentes políticos do Poder Executivo em deslocamento institucional;

f) responsável de providenciar translado e hospedagem aos agentes políticos quando fora da sede do Município;

g) interagir com a Assessoria de Representação e Assuntos Externos na confecção da agenda oficial dos agentes políticos;

h) Outras atribuições designada pelo Secretário Municipal de Gabinete.

 

(...)

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Gabinete têm os seguintes cargos:

I - Secretário Municipal de Gabinete;

II - Assessor de Gestão Administrativa e Política

III - Assessor de Comunicação e Informação Social;

IV - Assessor de Logística e Suporte;

V - Assessor de Representação e Assuntos Externos”.

 

Art. 3º Será revogado o inciso II dos artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A Secretaria Municipal de governo têm os seguintes cargos:

(...)

II – Assessoria Especial de Convênios

Solicitar e preparar a documentação necessária para a celebração dos convênios, termos e acordos, bem como seus termos aditivos;

Manter sob sua guarda todos os convênios em vigor;

c) Acompanhar a tramitação dos processos de convênios;

d) Fornecer para o gestor e para o fiscal de convênio, cópias de convênio, anexos e termo aditivo;

e) Prestar ao fiscal do convênio todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;

f) Controlar a numeração dos convênios;

g) Fazer as publicações dos convênios no Diário Oficial da União e sistemas de comunicação do Município, cumprindo os prazos legais.

h) Zelar pelo controle dos prazos, alertando os gestores 90 dias antes do término dos convênios, reiterando oficialmente em 60 e 30 dias, respectivamente, antes do término do prazo de vigência.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Governo têm os seguintes cargos:

I - Secretário Municipal de Governo

II - Assessoria Especial de Convênios

III - Diretor Administrativo de Patrimônio”

 

Art. 4º Altera os incisos IV e V dos Artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, onde passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração será composta das seguintes unidades internas:

(...)

IV - Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do Município.

a) Gerenciar todo sistema eletrônico de manutenção preventiva e corretiva de toda frota pública municipal;

b) Responsávelpor toda a gestão dos profissionais e dos fornecedores envolvidos nas operações;

c) Organizar e zelar pela frota de veículos mantendo a conservação dos mesmos;

d) Providenciar cotações de preço e aprovação de peças e prestação de serviços a serem executados em todos os veículos oficiais;

e) Informar aos gestores de cada setor gastos conforme memorandos solicitados por estes;

f) Providenciar adesivos e identificar todos os veículos oficiais, haja vista que não podem circular sem identificação visual, com exceção em operações sigilosas.

V – Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria.

a) Promover a transparência da gestão pública do município, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos;

b) Garantir acesso rápido e simples aos dados disponibilizados pelo Portal da Transparência para todos os cidadãos interessados em obter informações;

c) Assessorar os servidores do Município no sentido de que cada um insira os atos públicos o portal em tempo real;

d) Estar sempre atento as exigências dos tribunais de Contas do Estado quanto da União, bem como as exigências do Ministério Público para que o portal de transparência possa atender toda a legislação;

e) Manter e gerenciar o e-SIC Serviço de Informação ao Cidadão que trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada única para os pedidos de informação;

f) Dever de acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos, Acompanhar os prazos para respostas prorrogar pedidos se necessário for;

g) Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos;

h) Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

i) Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Natal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

j) Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Santa Luzia D’Oeste;

l) Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

m) Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Santa Luzia D’Oeste”;

 

“Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração tem os seguintes cargos:

(...)

IV - Gerente de Gestão e Manutenção de Frota de Veículos e Máquinas do Município

V - Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria.

(...)”

 

Art. 5º Revoga-se o §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017.

“(...)

§ 3º O cargo descrito no inciso V, reservado a servidor de provido efetivo.

(...)”

Art. 6º Acresce os incisos VIII e IX e altera o inciso V dos Artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, onde passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 17 A Secretaria Municipal de Fazenda será composta das seguintes unidades internas:

(...)

V - Diretoria de cadastro e IPTU

V - Gerência de cadastro e IPTU

(...)

IX - Assessoria Especial de Controle do PROFAZ

Auxiliar a secretaria na elaboração de planejamento de atividades para fisco municipal;

Auxiliar na elaboração de projetos, estudos, leis, regulamentos relativos a ações do termo de cooperação do programa de modernização e governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios – PROFAZ, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado, pertinentes ao Fisco Municipal;

Acompanhar e auxiliar a elaboração de projetos de ação fiscal no âmbito do município;

Acompanhar e auxiliar a elaboração de ações de educação fiscal no âmbito do município;

Auxiliar a secretaria na coordenação, orientação de apoio de atividades acadêmico-científicas e culturais no âmbito da secretaria municipal de fazenda;

Auxiliar o desenvolvimento de projetos, e/ou outras modalidades de estudo e troca de informações, quando da celebração de convênios com órgãos da administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa, relativo ao fisco.

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Fazenda tem os seguintes cargos:

“(...)

V - Diretor de cadastro e IPTU

V – Gerência de cadastro e IPTU;

(...)

IX - Assessoria Especial de Controle do PROFAZ

 

§ 2º Os cargos descritos nos incisos IV, V, IX são reservado a servidores de provimento efetivo”.

 

Art. 7º altera o inciso IV dos Artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, onde passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 23 A Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Econômico será composta das seguintes unidades internas:

(...)

IV - Coordenador de Convênios

IV - Coordenador de Planejamento e Convênios

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico tem os seguintes cargos:

(...)

IV - Coordenador de Convênios

IV - Coordenador de Planejamento e Convênios”.

 

Art. 8º Acresce o inciso VII, do Artigo 25, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo e tem como atribuição precípua de:

(...)

VII - Regulação e fiscalização do saneamento básico no âmbito do Município com as seguintes atribuições:

a) Verificar as condições, os instrumentos, as instalações e os procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços regulados de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;

b) Zelar para que a prestação do serviço se faça de forma adequada;

c) Verificar as condições da prestação dos serviços dos sistemas fiscalizados, no que se refere ao atendimento aos usuários;

d) Identificar os pontos de não conformidade com as exigências da legislação aplicável;

e) Requerer ao seu critério relatórios da prestadora de serviços e/ou agencia reguladora que estiver operando a execução de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário no Município;

f) Acompanhar a prestação de serviço firmado na contratação seja via contrato de programa ou contrato com empresa terceirizada;

g) Vistoriar permanentemente todas as fases operacionais, verificando, sem interferir diretamente, o funcionamento dos equipamentos eletromecânicos e hidráulicos, solicitando ao chefe imediato manutenção preventiva e/ou corretiva, quando necessário;

Recomendar medidas corretivas a serem adotadas nos procedimentos de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município;

Notificar a prestadora dos serviços bem como da agência reguladora e/ou outra que seja responsável pela gestão de fiscalização caso haja descumprimento de quaisquer cláusulas contatuais;

) Estabelecer as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária e dos planos anuais e plurianuais de investimento;

(...)”

Art. 9º Altera o inciso III, e as atribuições do inciso VI do Artigo 26, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será composta das seguintes unidades internas:”

III – Gerente Especial de Serviços Públicos Urbanos

III – Gerente de Serviços Públicos Urbanos

(...)

VI - Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo

a) Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços prestados no município;

b) Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo público para facilitar o trabalho a ser executado pela Secretaria;

c) Providenciar e supervisionar a elaboração de projetos de interesse da administração pública, bem como da população em geral, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;

d) Manter arquivo de documentos, matérias relatórios, fotografias pertinentes as ações da Secretaria.

VI - Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo

a) Acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços prestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

b) Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo público para facilitar o trabalho a ser executado pela Secretaria;

c) Manter arquivo de documentos, matérias, relatórios, fotografias pertinentes as ações da Secretaria.

d) Assessorar os serviços de reposição, construção, conservação das vias públicas, logradouros e da zona rural”.

 

Art. 10 Altera o inciso III do Artigo 27, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem os seguintes cargos:

(...)

III – Gerente de Serviços Públicos Urbanos;

(...)”.

 

Art. 11 Revoga o inciso I do Artigo 28 e 29, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será composta das seguintes unidades internas:

I – Administrador Geral de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente

 

Art. 29 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem os seguintes cargos:

I - Administrador Geral de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente”.

 

Art. 12 Altera os incisos XII, XV e Acresce o inciso XVIII e XIX do Artigo 31, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 A Secretaria Municipal de Saúde será composta das seguintes unidades internas:

(...)

XII - Coordenador do Programa Saúde da Família – PSF

XII – Gerente do Programa Saúde da Família - PSF

(...)

XV - Coordenador de Enfermagem

XV - Supervisor de Enfermagem

XVIII - Coordenador de Controle e Combate ás Endemias:

Coordenar o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE);

Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;

Executar e Coordenar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;

Executar e Coordenar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral canina;

Coordenar o controle de Esquistossomose;

Avaliar e coletar água para o Programa Siságua;

Coordenar o controle de Doença de Chagas;

Coordenar a campanha de vacinação antirrábica canina e felina;

Coordenar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros);

Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve;

Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações;

Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente;

Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; e outras atividades inerentes à função”.

XIX – Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde

 

Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte da Secretaria Municipal de Saúde, tais como necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota, incluindo ambulâncias e combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota, incluindo ambulâncias, bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais;

 

coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte;

 

Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.

 

Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias;

 

Controlar o número de deslocamentos, viagens, quilometragem e desempenho dos veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veículo quando solicitado;

 

Controlar o fluxo de veículos e manutenção da frota, incluindo ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Receber e encaminhar as Notificações de Infração de Transito relativos a frota, incluindo ambulâncias ao Chefe Imediato;

 

Receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade.

Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente, inclusive manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente.

Fazer o controle dos itinerários bem como motoristas para atender o Transporte Sanitário Eletivo”.

 

Art. 13 Altera os incisos XII, XVI e Acresce o inciso XVII e XIX do Artigo 32, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes cargos:

XII – Coordenador do Programa Saúde da Família – PSF

XII – Gerente do Programa Saúde da Família - PSF

(...)

XVIII - Coordenador de Controle e Combate ás Endemias

XIX - Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde

 

§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, XV e XIX deste artigo, compreendido como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.

§ 2º O cargo descrito no inciso VIII, IX, X, XI XII, XIII, XIV, XVII, XVIII e XIX são reservados a servidores de provimento efetivo”.

 

Art. 14 Altera o inciso VII dos Artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34 A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social será composta das seguintes unidades internas:

VII – Gerente de Programas Sociais

a) Gerenciar a execução dos programas sociais: CRAS – centro de Referencia da Assistência Social, PAIF – Programa de atenção Integral à Família, SCFV – Programa de Convivência e Fortalecimento de vínculos e Programa Bolsa família;

b) Gerenciar coordenadores dos programas sociais.

VII – Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais.

 

a) organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do fundo municipal de Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;

b) controlar em conjunto com a contabilidade a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

c) controlar por meios legais, a movimentação do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais;

d) controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

e) controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

f) exercer a direção e orientação sobre todos os servidores lotados na Diretoria Financeira;

g) gerenciar a execução dos programas sociais: CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, PAIF – Programa de Atenção Integral à Família, SCFV – Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Bolsa Família;

h) gerenciar coordenadores dos programas sociais.

 

Art. 35 A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social tem os seguintes cargos:

(...)

VII – Gerente de Programas Sociais

VII – Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais”.

 

Art. 15 Altera o inciso IV e Acresce o inciso XII do Artigo 37, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será composta das seguintes unidades internas:

 

(...)

IV - Gerente Geral de Transporte

IV – Gerente de Transporte Escolar;

(...)

XII - Coordenador do Fundo Municipal de Educação:

a) Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor de Fundo;

b) Manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

c) Manter em coordenação com o setor de patrimônios da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

d) Encaminhar á Contabilidade Geral do Município:

I - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

II - trimestralmente, os inventários de estoques de materiais e/ou equipamentos permanentes;

III - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;

Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;

f) Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor de Fundo;

g) Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação;

h) Apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FME detectadas nas demonstrações mencionadas;

i) Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado dos empréstimos feitos para educação”.

 

Art. 16 Altera o inciso IV e Acresce o inciso XII do Artigo 38, da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem os seguintes cargos:

(...)

IV - Gerente Geral de Transporte

IV – Gerente de Transporte Escolar;

(...)

XII – Coordenador do Fundo Municipal de Educação;

 

§ 2º O cargo descrito no inciso IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, XII são reservado a servidores de provimento efetivo”.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o anexo I da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, passando a vigorar o anexo da presente Lei Complementar.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 03 de julho de 2018. 196º da Independência; 130º da República e 32º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

O anexo I da Lei Complementar nº 102 de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

EXECUTIVO

Item

Cargo

Subsidio

Vencimento

Vagas

01

Prefeito Municipal

10.000,00

 

01

02

Vice- Prefeito

5.000,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Gabinete

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

03

Secretário Municipal de Gabinete

3.270,00

 

 

01

04

Assessor de Gestão Administrativa e Política

 

1.000,00

 

01

05

Assessor de Comunicação e Informação Social

 

1.000,00

 

01

06

Assessor de Representação e Assuntos Externos

 

1.900,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Governo

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

07

Secretário Municipal de Governo

3.270,00

 

 

01

08

Diretor Administrativo de Patrimônio

1.300,00

700,00

 

01

 

Procuradoria geral do Município

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

09

Procurador Jurídico

5.500,00

 

 

01

10

Assessor Jurídico

 

5.200,00

4.800,00

01

11

Assistente da procuradoria geral

 

1.300,00

 

01

12

Assessoria Técnica Legislativa

 

 

900,00

01

 

Controladoria Interna

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

13

Controlador Interno

3.500,00

 

 

01

14

Auditor Interno

 

3.300,00

1.800,00

01

 

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

15

Secretário Municipal Administração e Fazenda

3.270,00

 

 

01

16

Supervisor de Recursos Humanos

 

1.400,00

900,00

01

17

Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar

 

 

500,00

01

18

Assessor Administrativo I

 

1.000,00

 

01

19

Assessor de Apoio

 

 

500,00

01

20

Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria

 

1.400,00

900,00

01

21

Gerente de gestão e manutenção de frota de veículos e máquinas do município

 

1.700,00

900,00

01

22

Administrador Geral de Finanças 

 

1.900,00

1.700,00

01

23

Assessoria Técnica Contábil

 

5.500,00

3.870,00

01

24

Gerente de Receita e Fiscalização

 

1.400,00

900,00

01

25

Gerente de Cadastro e IPTU

 

1.400,00

900,00

01

26

Diretor Financeiro

 

1.300,00

700,00

01

27

Diretor de Empenho

 

1.300,00

700,00

01

28

Assessor de Protocolo e Arquivo

 

1.000,00 

 

01 

29

Assessoria Especial de Controle do PROFAZ

 

 

2.000,00

01

 

Secretaria Municipal de Compras e Licitações

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

30

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

31

Gerente Geral de Registro de Preço e almoxarifado

 

1.900,00

1.500,00

01

32

Gerente de Compras e Licitações

 

1.400,00

900,00

01

33

Coordenador de Almoxarifado

 

 

500,00

01

34

Diretor de Controle de Combustível

 

1.300,00

700,00

01

 

Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Econômico

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

35

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

36

Assessor Especial de Planejamento Orçamentário

 

2.200,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

01

37

Coordenador de Sistema Siconv

 

 

500,00

01

38

Coordenador de Planejamento e convênios

 

 

500,00

01

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

39

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

40

Gerente Especial de Obras na zona Rural 

 

1.700,00

1.500,00

01

41

Gerente de Serviços Públicos Urbanos

 

1.400,00

900,00

01

42

Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos

 

4.300,00

3.870,00

 

01

43

Diretor Administrativo de Obras

 

1.300,00

700,00

01

44

Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo

 

1.000,00

 

01 

45

Assessor Especial de Apoio Administrativo Interno

 

1.000,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

46

Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio

 

1.300,00

700,00

01

47

Coordenador Desenvolvimento da Aquicultura

 

 

500,00

01

48

Secretário Municipal

3.270,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

 

01

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

49

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

50

Gerência da Farmácia e Laboratório

 

-

900,00

01

51

Administrador de Sistemas de Informação dos Programas

 

1.700,00

1.300,00

01

52

Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS

 

1.000,00

700,00

02

53

Administrador-Geral Hospitalar

 

1.900,00

1.500,00

01

54

Administrador Geral das UBS,s

 

1.900,00

1.500,00

01

55

Diretor Clínico Hospitalar

 

-

1.500,00

01

56

Diretor/Auditor Autorizador Hospitalar

 

-

1.500,00

01

57

Supervisor do Núcleo de Educação em Saúde 

 

1.400,00

900,00

01

58

Diretor Saúde Bucal

 

1.300,00

700,00

01

59

Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde

 

-

1.200,00

01

60

Gerente do Programa Saúde da Família - PSF

 

 

900,00

01

61

Diretor de Vigilância Sanitária

 

1.300,00

700,00

01

62

Coordenador de Processamento de Dados

 

-

500,00

01

63

Supervisor de Enfermagem

 

 

900,00

01

64

Coordenador da Assistência Farmacêutica e Tratamento Fora do Domicilio

 

-

500,00

01

65

Coordenador de Regulamentação e Agendamento

 

-

500,00

01

66

Coordenador de Endemias

 

 

500,00

01

67

Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde 

 

1.300,00

700,00

 

01

 

Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

68

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

69

Assessor Especial de Secretaria

 

1.700,00

 

01

70

Diretor da Casa Criança

 

1.300,00

700,00

01

71

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

 

 

500,00

01

72

Coordenador do Programa Bolsa Família

 

 

500,00

01

73

Coordenador do Programa de Convivência e Fortalecimento De Vínculos

 

 

500,00

01

 

74

Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais

 

1.500,00

1.200,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

75

Secretaria Municipal

3.270,00

 

 

01

76

Assessor Especial de Secretaria; 

 

1.000,00

 

01

77

Assessor Especial de Cultura, esporte e Lazer.

 

2.200,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

01

78

Gerência de Transporte Escolar

 

1.700,00

1.500,00

01

79

Coordenador de Educação Infantil;

 

 

500,00

01

80

Coordenador de Ensino Fundamental

 

 

500,00

01

81

Coordenador de Censo Escolar

 

 

500,00

01

82

Diretor de Escolas Municipais

 

-

700,00

04

83

Vice-Diretor Escolar

 

 

450,00

04

84

Secretário de Escolas Municipais

 

 

350,00

04

85

Diretor de Esporte e Lazer

 

1.300,00

700,00

01

86

Coordenador do Fundo Municipal de Educação

 

 

500,00

01


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Marli dos Reis
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