ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.361 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP

02.06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15.452 – Serviços Urbanos

15.452.0005 – Melhoria da Infraestrutura

15.451.0005.2023.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de O. e Serviços Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................R$ 182.000,00

Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

4.4.90.52.00 –Equipamentos e material permanente ...................................................... R$ 168.000,00

Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor Total..................................................R$ 350.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 19 de abril de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EB616F0A