ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.361 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
02.06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0005 – Melhoria da Infraestrutura
15.451.0005.2023.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de O. e Serviços Públicos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................R$ 182.000,00
Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 –Equipamentos e material permanente ...................................................... R$ 168.000,00
Fonte: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total..................................................R$ 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 19 de abril de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:EB616F0A