ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2145/2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas, do crime organizado e de conteúdos inapropriados de cunho sexual, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.

 

Art. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas, apologia ao crime organizado ou que apresentem conteúdo de cunho sexual.

 

Art. 3º - É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas, do crime organizado e de conteúdos inadequados para sua faixa etária.

 

Art. 4º - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência, da exploração de Crianças e Adolescentes e da exposição precoce a temas inapropriados para sua idade, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas, apologia ao crime organizado e conteúdos de cunho sexual, que o deixem vulnerável a influências negativas.

Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou letras e conteúdos de cunho sexual.

 

Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observar a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.

 

Art. 6º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas ou de conteúdo sexual, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.

 

§ 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas ou de conteúdo sexual, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Buritis.

 

§ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas ou de conteúdo sexual, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Buritis, por meio da Ouvidoria do Município.

 

§ 3º - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Buritis pelos seus órgãos competentes ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Buritis.

 

Art. 7º - É vedado ao Município de Buritis apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou de cunho sexual.

 

Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Buritis, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art. 6º desta lei, no que couber.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2025. Edição 3923
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