ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1048-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1048/2022

DE 24 DE JANEIRO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 557.973,00 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – 089668820001210-04

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – 089668820001210-05

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 170.000,00 (Cento E Setenta Mil Reais)

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – 089668820001210-06

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 187.973,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Três Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 089668820001210-04 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais); através da Proposta 089668820001210-05 do Programa Fundo a Fundo o valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) e o valor de R$ 187.973,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil, e Novecentos e Setenta e Três Reais) através da Proposta 089668820001210-06 do Programa Fundo a Fundo, totalizando 557.973 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:EBC996A9