ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2002/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.002/2.016. 24 de junho de 2016.

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município, fica estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que compreendem:

 

I - As diretrizes, prioridades e metas para a Administração Pública Municipal;

II - A organização e a estrutura do Orçamento Municipal;

III - A administração da dívida e operações de crédito;

IV - As despesas de pessoal;

V - As disposições sobre alterações na legislação e modernização tributária do município;

VI - As disposições transitórias.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° As ações prioritárias, e as respectivas metas, da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 serão as constantes de Anexo específico da Lei Orçamentária para 2017.

§ 1º O anexo mencionado no caput será encaminhado ao Poder Legislativo, junto ao projeto de lei orçamentária, pela necessidade de compatibilização das prioridades e metas com a programação definida no Plano Plurianual 2014 a 2017, e suas alterações.

§ 2º As dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas conforme o anexo mencionado no caput deverão ser incluídas no projeto e na lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,

VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VIII – concedente, ou órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

IX – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e grupo de natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes, deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:

a) anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

b) anexo do orçamento de investimentos das empresas;

Parágrafo único. Integrarão a esta lei, consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;

II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III – resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

V – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI – receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

VII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX – recursos de outras fontes, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;

X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

XI – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

XII – fontes de recursos por grupos de despesas; e

XIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de resultado primário e o identificador de uso.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S), ou de investimento das empresas estatais (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – investimentos - 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

VI – amortização da dívida - 6.

§3º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§4º Identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no anexo de metas fiscais desta Lei, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, as despesas de natureza:

I – financeira – 0;

II – primária obrigatória, ou seja, aquelas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município e constem do Anexo I desta Lei – 1;

III – primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas no anexo especifico citado no inciso anterior – 2;

IV – outras despesas constantes do Orçamento de Investimento que não impactem o resultado primário – 3.

§5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;

a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§6º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

II – aplicações diretas – 90.

III – transferências a instituições multigovernamentais -70

IV – A Definir - 99

§ 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que sucederão o código das fontes de recursos:

I – Recursos não destinados a contrapartida, Recursos Ordinários – 00;

II – Receita de impostos e transf. de impostos - Recursos Ordinários Educação – 01;

III – Receita de impostos e transf. de impostos - Recursos Ordinários Saúde – 02;

IV – Contribuição para o RPPS – 03;

V – Contrapartida – SUS – 07;

VI – Contrapartida – FNDE – 08;

VII – contrapartida – FUNDEB – 11;

VIII – contrapartida – convênios e outras transferências – União/Estado – Educação – 12;

IX - contrapartida – convênios e outras transferências – Estado – Saúde - 13;

X - contrapartida – convênios e outras transferências – 14;

XI– contrapartida – FNAS – 15;

XII – contrapartida – convênios e outras transferências – Estado – Saúde – 21;

XIII - contrapartida de operações de crédito – contratos de empréstimos e financiamentos - 90;

XIV – contrapartida – Remuneração Deposito Bancário – 94;

 

Art. 7° A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no mínimo 0,50 (meio ponto percentual) e no Maximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017.

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizada.

Art. 9. Para efeito do disposto no art. 5°, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 15 de dezembro, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Serão divulgados nos termos da legislação municipal, pelo Poder Executivo, ao menos:

I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – a proposta da lei orçamentária e seus anexos;

III – a Lei orçamentária anual e seus anexos.

Art.11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de fatos imprevisíveis e de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 13. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9o da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo poderá definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art.14. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no plano plurianual e suas alterações para o período 2014 – 2017, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, salvo as decorrentes de novas ações, e convênios celebrados com a união e o Estado de Rondonia. Que serão incorporados ao PPA por decreto do poder Executivo.

Art.15. Fica autorizado o poder executivo incluir na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios através de convênios, destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, assistência social, esporte, geração de rendas, apoio a agricultura, saúde, educação, e transferir recursos financeiros diretamente a executor de Fundo de aval para garantir obras de interesse publico e habitação.

§ 1º Os recursos a serem transferidos às entidades públicas e privadas para atendimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão destinados às áreas de saúde, assistência à criança e ao adolescente, portadores de necessidades especiais, cultura, educação, esporte, atendimento ao idoso, preservação ambiental, ensino superior e programas de geração de emprego e renda.

§ 2° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, plano de trabalho juntamente com o pedido do recurso.

§ 3° Fica dispensadas das exigências contida no art.15, desta lei, os repasses efetuados as APPs - Associações de Pais e Professores legalmente constituídas para apoio as atividades educacionais, associações de produtores rurais, e repasses financeiros para o fundo de aval incluído no art. 15. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art.16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art.17. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5°, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III - do orçamento fiscal; e

IV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 18. O projeto da lei orçamentária deverá conter dispositivos autorizando o chefe do Executivo Municipal a:

§ 1º Abrir créditos adicionais suplementares e especiais de no mínimo 20% e no Maximo 60 % do orçamento vigente.

I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita ou operações de créditos com instituições financeiras, com vistas para infra-estrutura urbana e rural, saneamento e implementação da mobilidade pública, compras de patrulhas mecanizadas, ônibus para transporte escolar, veículos para atendimento da saúde e educação.

II - celebrar convênios ou consórcios de mutua cooperação oneroso ou não, com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios;

III - Abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários para reforços de dotações existentes e atender as necessidades decorrentes de celebrações de convênios firmados com a União ou o Estado de Rondonia, após o encaminhamento da proposta orçamentária para a câmara Municipal, nos valores correspondentes aos dos respectivos convênios e contrapartidas, e utilizar o produto de excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2013, não onerando os percentuais estabelecidos no parágrafo I.

Art. 19. Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1, incisos I.II. III. IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares Celebrados ou reativados durante o exercício de 2017, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei orçamentária.

§ 1 Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das ações constantes do quadro demonstrativo desta Lei e do Plano Plurianual vigentes (2014-2017) fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações necessária à execução, acompanhamento e avaliação da ação programada.

§ 2 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de Créditos Adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

§ 3 Ficam autorizado o chefe do Executivo proceder por decreto incorporação no Plano Plurianual 2014-2017, das alterações e inclusão na lei orçamentária de 2017, e em seus créditos adicionais, decorrentes de novas ações provenientes de convênios celebrados com o governo federal, estadual, ou suas autarquias, referentes as despesas de capital e obras, nos seus respectivos montantes.

Art. 20. As categorias de programação, referidas no Art. 3°, § 3°, desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos suplementares mesmo não autorizados na lei orçamentária.

§1° Independe de exposição de motivos os atos relativos à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.

§ 2° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, fica o poder executivo autorizado a suplementar dotações do orçamento de 2017 até o limite do respectivo excesso.

§ 3° As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas no Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 21. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo legislativo, ou sancionado pelo Prefeito do Município até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada até 1/12 avos, para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, incluídos despesas com educação, saúde, obras e assistência social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, caso venham a ser concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 23 desta Lei.

Art. 23. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 22 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 22 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição Federal observado o inciso I do mesmo parágrafo, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só será permitidas mediante prévia dotação orçamentária.

Art. 25. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades de limpeza, coleta de resíduos sólidos, execução de obras não eventuais através de programas de inclusão social e combate ao desemprego, ou que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo quando se tratar de execução de serviços temporários e não eventuais ou expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA

 

Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias municipais.

Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação tributária, e estimativa de renuncia de receita conforme anexo, e das contribuições que são objeto de implantação em função das obras de melhoria que estão em andamento, assim que tenham cumprido o rito da legalidade.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

§ 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

§ 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados pelo órgão competente sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.

Art. 29. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar n.º. 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 30. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico (Anexo I) contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9°, § 2°, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município ou de qualquer outra despesa se assim o interesse público o exigir.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes - RO, 30 de Maio de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO

(Anexo da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017)

 

• Alimentação Escolar;

• Atendimento, Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em Regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde – SUS;

• Atendimento Assistencial Básico com o Piso de Atenção Básica – PAB;

• Atendimento a População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;

• Benefícios dos Regimes Geral e Próprio da Previdência Social;

• Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM;

• Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos profissionais da educação – FUNDEB (art. 212 da Constituição);

• Pessoal e Encargos Sociais;

• Sentenças Judiciais transitadas em julgado;

• Serviços da divida;

• Apoio administrativo.

• Qulificação dos servidores municipais.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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