ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/GP/2024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1147 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.21147.0000 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALORR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 20 de novembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EBEB6554