ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 12219/GAB/2026 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 12219/GAB/2026

04 de novembro de 2026

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na unidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 127 de 04/11/2026 (ID 468342).

 

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício de 2026 Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):____________________________________R$ 4.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 02.0700 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Programa/Ação 18.122.0008.2001 - Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Despesa: 3.3.90.14 Diárias - Civil

Ficha: 188

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ANULAÇÃO (-):_______________R$ (4.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 02.0700 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Programa/Ação: 18.541.0008.2006 - Atividade de Preservação e Conservação Ambiental

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 193

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira, 04 de novembro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:EBEE4AC2