ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1944-15

LEI MUNICIPAL Nº 1944/2.015. 09 de julho de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.574/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Altera a redação do caput do art. 90 da Lei 1.574/10, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 90 O conjunto residencial horizontal poderá ser implantado devendo atender as seguintes disposições:

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 09 de julho de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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