ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.020. “AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA TERÃO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 03DENOVEMBRODE 2.020.

 

“AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA TERÃOATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica instituída a política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Fibromialgia.

 

Parágrafo único –Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou que a venha a substituir.

 

Art. 2º - São Diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia.

 

I – atendimento multidisciplinar;

 

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III – a disseminação de informações relativa a fibromialgia e suas implicações:

 

IV – o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e aos seus familiares;

 

V – o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município.

 

Parágrafo único -Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

 

Art. 3º -A pessoa com fibromialgia éconsiderada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único –As pessoas portadoras de fibromialgia, por conta dessa Lei, terá prioridade nas filas dos Bancos, cooperativas, casas lotéricas, supermercados e ao atendimento nos órgãos públicos do Município.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o Executivo tem 90 dias para efetuar a regulamentação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

- Autoria:Poder LegislativoMunicipal(Vereador: José Augusto);

- Projeto de Lei de nº 3010/2.020;

-Ofício nº 092/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:EBF57168