ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2632/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2632,DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Tendênciade Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de arrecadação no valor de R$ 655.691,32(seiscento se cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), tendo como contrapartida o valor de R$ 308,68(trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos)por anulação de dotação, totalizando o valor do convênio em R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais). Oriundo do TERMO DE CONVÊNIO Nº 951528/2023,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos10diasdo mês de março de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID714572e o código verificadorC1C3D4CA.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:EC0FAFDD