ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/GP/2011
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
“INSTITUI O NOVO REGIME AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR (CAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 07 (sete) membros e com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder;
II - 02 (dois) representante das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III - 02 (dois) representantes dos pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas (associações, entidades de classe, entidades filantrópicas, dentre outras), escolhidos em assembléia específica;
§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º - Os membros, bem como a Presidência do Conselho de Alimentação Escolar, serão investidos no mandato pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 4º - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas por representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
Art. 2º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE:
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, conforme o disposto no Art. 4º e seus parágrafos da M.P. Nº 1.979- 19/2000.
IV - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
V - articular-se com Órgãos ou serviços governamentais nos âmbito estadual e Federal e com outros Órgãos da Administração Pública ou Privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas Escolas Municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do Município;
VII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação, higiene e saneamento básico, no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
VIII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta na elaboração dos cardápios para a merenda escolar, que deverão ser preparados por nutricionistas capacitados, com a participação do CAE, observando sempre a vocação agrícola do município, dando preferência aos produtos básicos:
a) - consideram-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos in natura;
b) - deverão ser utilizados, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAE na aquisição de produtos básicos.
IX - promover cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais.
Parágrafo Único - sem prejuízo das competências estabelecidas ao CAE através da MP nº 1979 – 19/2000, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 3º Na aquisição de insumos terão prioridade os produtos da região. Visando a redução de custos.
Art. 4º Os recursos financeiros adquiridos para a execução do PNAE, abrangerá a clientela devidamente matriculada no ensino pré-escolar e fundamental da Rede Municipal de Ensino de Cacaulândia, e excepcionalmente, a critério do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE poderão ser comutados como parte da rede municipal, os alunos matriculados em escolas, qualificadas como entidade filantrópicas ou por elas mantidas, observando o disposto no art. 11 da M.P. Nº 1979 – 19/2000.
Parágrafo Único - Para o cálculo do montante dos recursos de que trata este artigo, serão utilizados os dados oficiais de matrículas obtidas no censo escolar relativo ao ano anterior ao do atendimento.
Art. 5º Poderá o município repassar os recursos do PNAE diretamente às escolas de sua rede, observadas as normas e os critérios estabelecidos de acordo com o disposto no art. 11 da M.P. Nº 1979 – 19/2000.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 048/1994; a Lei Municipal nº 217/2001; a Lei Municipal nº 438/2009 e a Lei Municipal nº 439/2009.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:EC14BBFC