ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1027/GP/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.056.713,13 (dois milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e treze reais e treze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ/ATIV 1107 – CV 906002/2020 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (BLOQUETEAMENTO);
AÇÃO 0000 – CV 906002/2020 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (BLOQUETEAMENTO);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.1107.0000 – CV 906002/2020 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (BLOQUETEAMENTO);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 480;
VALOR R$ 2.056.713,13 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E TREZE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.912.356,00 (um milhão, novecentos e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 144.357,13 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 435;
VALOR R$ 144.357,13 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 28 de setembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EC2B8E2E