ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1816
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.816/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
159.000,00 |
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Total Suplementação: |
159.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
59.000,00 |
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Total Redução: |
159.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Seringueiras, 26 de maio de 2023.
Projeto de Lei nº 50/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
MENSAGEM DA LEI
Atenciosamente
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:EC4795DE