ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“Estabelece valores mínimos para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais e ações de regresso pela Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Através da presente Lei fica autorizado o Município de Monte Negro:

I - a não inscrição, como Dívida Ativa, de débitos com o Município, de valor consolidado igual ou inferior a 02 (duas) UFM;

II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 10 (dez) UFM;

III - a não interposição de ações de regresso quando o prejuízo causado ao Município seja igual ou inferior a 20 (vinte) UFM;

§ 1º Não se aplicam os limites de valor para a inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

§ 3º No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no inciso II, será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas.

Art. 2º A adoção das medidas previstas no art. 1º não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor do Município, quando prevista em lei.

Art. 3º O Chefe do Executivo poderá expedir normas regulamentadoras inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos, respectivamente, à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento das execuções fiscais.

Art. 4º Os procedimentos de ajuizamento de execuções fiscais que estejam em curso serão:

I - em caso de não ajuizamento, remetidos à Secretaria Municipal de Finanças, para aguardar o cumprimento do disposto no art. 1º, inciso II;

II - em caso de ajuizamento, será solicitada a extinção do feito, sem análise do mérito, para posterior reingresso da medida após a caracterização do disposto no art. 1º, inciso II.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.

 

Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:EC5D200F