ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1922/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências.”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas previstas no anexo II, na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo, conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1155.0000 – OBRAS DE MELHORIA VIÁRIA “PROGRAMA AVANÇAR CIDADES”

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 150.000,00
TOTAL	R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL .........................R$ 150.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

15.452.1008.2010.0000 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA:4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 150.000,00
TOTAL	R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL .........................R$ 150.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2023. Edição 3554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/