ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.049, DE 20 OUTUBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,
estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 6.400,00
FICHA: 220
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 1.500,00
FICHA: 221
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.272.0015 - Previdência Social - Previdência do Regime Estatutário - Previdência Pública
2086- Gestão de Benefícios Previdenciários e Reserva de Contingência
3.1.90.01 - Aposentadorias do RPPS R$: 448.000,00
FICHA: 227
Anulação (-)
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$: 5.000,00
FICHA: 222
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 2.800,00
FICHA: 223
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 56.000,00
FICHA: 224
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085- Gestão do IPRENU
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 23.900,00
FICHA: 225
02.11 - Poder Executivo - IPRENU
99.997.0015 - Reserva de Contingência - Reserva do RPPS - Previdência Pública
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência - Reserva do RPPS R$: 368.200,00
FICHA: 229
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 455.900,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:EC67AF8A