ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.244/2025
Em Seringueiras/RO, 11 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 7.891,40 (sete mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.355 C.C 14.090-2 CONVENIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISICAO DE EQUIPAM E MAT PERMANENTES AR CONDICIONADOS
236 - 3.3.30.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 7.891,40
Total Suplementação: R$ 7.891,40
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 7.891,40 (sete mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0006.1.355 C.C 14.090-2 CONVENIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISICAO DE
120 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.891,40
Total Redução: R$ 7.891,40
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 11 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:EC730EE1