ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/GAB/2017

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

29.7820009.2013 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS/PESSOA JURÍDICA

Ficha: 103

R$ 305.000,00(Trezentos e Cinco Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.0.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: 73

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 74

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS/PESSOA JURÍDICA

Ficha: 76

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 77

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1011– CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 97

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1011– CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 100

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 101

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:EC77FFB6