ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.228, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM, no valor de R$ 123.978,97 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de
Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1055 - Execução do FITHA 2024 Convênio nº. 319/2025/PGE-DERADM
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 391.087,42
F.R. 1.701
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1055 - Execução do FITHA2024 Convênio nº. 319/2025/PGE-DERADM
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 123.978,97
F.R. 1.500
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 123.978,97
FICHA: 053
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.087,42 (trezentos e noventa e um mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), oriundos de recursos vinculados ao ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 123.978,97 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavo), referente a contrapartida ao Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:EC8434BB