ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 20

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.659/2020 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$112.785,70 (cento e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

06.007 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

06.007.18.541.2115.2.063

Manter as Atividades do Meio Ambiente

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

R$ 112.785,70

3.000.0000/Recursos Ordinários - Exerc. Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 112.785,70

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

06.007 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

06.007.18.541.2115.2.063

Manter as Atividades do Meio Ambiente

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - P. Física

R$ 112.785,70

3.000.0000/Recursos Ordinários - Exerc. Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$ 112.785,70

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:EC954D2E