ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.263/GP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 206.571,72 (duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 25 - ENERGIA;
b)SUB FUNÇÃO 752 - ENERGIA ELÉTRICA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2042 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.2042.0000 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 416;
i)VALOR R$ 136.571,72 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
k)FICHA 417;
l)VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EC9B058A