ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
ART.1º. O artigo 33, da lei Municipal 516/GAB/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 33. O auxílio ao incentivo a formação em Nível Superior corresponderá:
I – R$: 240,00 (duzentos e quarenta reais);
II - No valor a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, incidirá anualmente correção monetária.
§1º. Somente fará jus ao auxilio deste artigo, na primeira formação em nível superior na área especifica para atuar junto a Educação do Município de Monte Negro.
§2º. O trabalhador em educação, caso desista da faculdade deverá restituir aos cofres públicos os valores recebidos, sendo obrigatória a comunicação imediata ao departamento de Recursos Humanos para efetiva devolução dos valores percebidos para pagamento das mensalidades.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 04 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EC9DB948