ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 166.621,26 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ/ATIVIDADE 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 370;
VALOR R$ 144.880,78 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;
FICHA 458;
VALOR R$ 21.740,48 (VINTE E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 125.626,37 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor de R$ 40.994,89 (quarenta mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FICHA 142;
b) VALOR R$ 10.013,78 (DEZ MIL E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS;
c) FICHA 143;
d) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
e) FICHA 124;
f) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
g) FICHA 125;
h) VALOR R$ 20.981,11 (VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.214/GP/2023.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:ECB2EF23