ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1060/2022
LEI Nº 1060/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.
“Institui a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, vinculada à Mesa Diretora, nos termos da Lei Federal n. 13.460, de 26 de Junho de 2017.
Art. 2º A Ouvidoria Legislativa se constitui em um órgão permanente de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, visando, dentre outros objetivos, promover a participação dos usuários de serviços públicos na administração da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO.
Art. 3ª A Ouvidoria Legislativa apresenta-se como canal aberto de comunicação e aproximação entre a Câmara Municipal e a sociedade, podendo receber solicitações, pedidos de informação, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros tipos de manifestações da sociedade.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste:
I – receber, examinar e responder as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, encaminhando, quando for o caso, aos setores ou órgãos competentes, em especial aquelas que versarem sobre:
a) funcionamento ineficiente de serviços da Câmara Municipal;
b) violação das normas ou princípios da Administração pública, ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, irregularidades, atos de improbidade e abuso de poder;
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por meio eletrônico, por telefone ou por correspondência.
II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, denúncias, reclamações e pedidos de informação sobre atividades da Administração da Câmara Municipal;
III – promover o adequado processamento das manifestações recebidas;
IV – informar ao cidadão ou entidade interessada sobre o andamento ou resultado das manifestações efetuadas junto à Ouvidoria Legislativa;
V – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VI – encaminhar à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente;
VII – encaminhar com a anuência da Mesa Diretora, a outros Poderes do Estado e ao Ministério Público reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.
§1º Não serão atendidos pedidos de informação genéricos, desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, elaboração de comparativos ou relatórios, consolidação ou tratamento de dados.
§2º No caso de indeferimento do pedido de informações, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§3º Quando se tratar de denúncia contra Vereador, seguirá rito estabelecido nas disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alvorada do Oeste – RO.
Art. 5º O Ouvidor Legislativo será representado por um Vereador, eleito pelo Plenário da Câmara Municipal e nomeado por seu Presidente, por meio de Portaria de nomeação, com mandato de 1 (um) ano.
§1º O cargo de Ouvidor Legislativo, que estará diretamente vinculado à autoridade máxima da Câmara Municipal, será o responsável pelo Setor de Ouvidoria, o qual será auxiliado pelo assessor de ouvidoria, todos nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§2º O Plenário da Câmara Municipal também elegerá um Vereador substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
Art. 6ªPara auxiliar o Ouvidor Legislativo, fica criado o cargo comissionado de assessor de ouvidoria nível II, que será nomeador por meio de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.
§1ºA pessoa designada para atuar como assessor de ouvidoria nível II, deverá comprovar ter cursado Ensino Superior Completo, e perceberá remuneração conforme descrito no quatro do anexo único.
§2ºEm caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.
§3º. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º A Ouvidoria Legislativa deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, objetiva e compreensível.
Art. 8º O ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
I– requisitar informações ou cópias de documentos a quaisquer setores ou servidores da Câmara de Vereadores de Alvorada do Oeste;
II– solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara de Alvorada do Oeste.
§1º Os setores e servidores da Câmara de Vereadores de Alvorada do Oeste terão o prazo de até 15 (quinze) dias para responder as requisições e solicitações encaminhadas pela Ouvidoria.
§2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9ªO Ouvidor Legislativo e o assessor de ouvidoria, no exercício de suas funções, deverão guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente o requerer.
Art. 10 A Ouvidoria Legislativa Municipal deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, quando a complexidade do caso assim exigir.
§1º sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria Legislativa Municipal deverá enviar ao usuário, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, um pedido de complementação de informações.
§2º a falta de complementação da informação, pelo usuário, no prazo de 10 (dez) dias, acarretará o arquivamento da manifestação, sem produção de resposta conclusiva.
Art. 11 A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, quando o seu autor descumprir os deveres de:
I– expor os fatos conforme a verdade;
II– proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III– não agir de modo temerário, ou
IV– prestar informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos.
Art. 12 A Ouvidoria Legislativa deve elaborar e encaminhar ao Presidente da Câmara relatório trimestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos e informações e sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa deverá elaborar anualmente o Relatório de Gestão previsto nos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 13.460/17, o qual deverá consolidar os resultados de todas as informações recebidas dos usuários de serviços públicos, apontando eventuais falhas e sugerindo possíveis melhorias na prestação dos serviços públicos.
Art. 13 A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 14 Ficam designadas a Controladoria Interna e a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para prestarem o apoio técnico necessário, além de exercerem a função fiscalizadora da Ouvidoria Legislativa.
Art. 15 A Mesa Diretora baixará atos complementares necessário ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 16 Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIAÇA
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CARGO |
VAGA |
VENCIMENTO |
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Assessor de Ouvidoria – Nível II |
01 |
R$1.700,00 |
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:ECCD5948