ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.632, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 5.558,73 (Cinco Mil Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1176 – CV. 865518/2018 AQUISIÇÃO DE CAMIONETE PARA SEPAGRI

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 5.558,73 (Cinco Mil Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos)

D.R: 0.2.700.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 5.558,73 (Cinco Mil Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos), tendo em vista se tratar recurso em conta bancária em 31/12/2023 vinculado ao Convênio nº 865518/2018, conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 19 de agosto 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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