ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.157/2025

LEI Nº 2.157/2025

Em Seringueiras, 06 de junho de 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE PESCA AMADORA EMBARCADA NO RIO SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, convênio com a Associação dos Pescadores Esportivos de Seringueiras – ASPES-RO, inscrita no CNPJ sob o nº 50.126.813/0001-09, com o objetivo de apoiar a realização do Campeonato de Pesca Amadora Embarcada no Rio São Miguel (Toca da Raposa).

 

§ 1º O valor do repasse será definido individualmente para cada edição do evento, conforme o Plano de Trabalho apresentado previamente pela entidade, devendo ser aprovado pela Administração Municipal e observado o limite do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

 

§ 2º A Diretoria da entidade conveniada será integralmente responsável pela correta aplicação dos recursos públicos recebidos, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos no respectivo Plano de Trabalho.

 

§ 3º A entidade deverá apresentar prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, instruída com a documentação comprobatória exigida pela regulamentação municipal, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e, se for o caso, restituição dos valores recebidos.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução do convênio autorizado por esta Lei serão provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especificamente do Programa 0005 – Implementação da Cultura, Lazer e Esporte na Comunidade, na Atividade 2078 – Manutenção das Atividades do Turismo, com despesa classificada sob a Natureza 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válida para as edições futuras do evento, desde que observadas as disposições legais, orçamentárias e regulamentares aplicáveis.

 

Seringueiras, 06 de junho de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:ECDC8E5F